Aprovada proibição de limite de horário para utilização do passe escolar em Americana
Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (21) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 24/2013, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (PSDB), que proíbe a limitação de tempo para utilização do passe escolar nos ônibus do sistema de transporte coletivo urbano de Americana.
De acordo com o parlamentar, a apresentação do projeto foi motivada por reclamações recebidas de estudantes que enfrentaram dificuldades para utilizar o benefício do desconto de 50% nas passagens. “Segundo os estudantes, as concessionárias desse serviço limitaram o tempo de utilização do passe escolar para o período de uma hora antecedente e subsequente ao período de suas aulas”, afirma Eduardo na justificativa do projeto.
“Atualmente, sabemos que os estudantes possuem tarefas escolares extracurriculares, tais como os trabalhos desenvolvidos fora de sala de aula, bem como alterações momentâneas no horário de aula em razão da ausência de um de seus professores. Com isso, para participar das atividades desenvolvidas fora do horário escolar, o aluno paga integralmente a passagem do ônibus”, acrescenta o vereador.
O projeto, que foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, volta a ser votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária de quarta-feira (27).
Agência Reguladora da Bacia do PCJ
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 29/2013, de autoria do Poder Executivo, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Americana ao consórcio público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ.
Readequação do plano de carreira
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Decreto Legislativo nº 11/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera quadros de pessoal da estrutura administrativa e do plano de empregos e salários da Câmara Municipal de Americana, readequando o plano de carreira dos funcionários concursados da Casa.
Programa Escritura de Graça
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do programa “Escritura de Graça” no município de Americana.
Associação dos Diabéticos de Americana
O projeto de Lei nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de até R$ 198 mil à Associação dos Diabéticos de Americana, foi aprovado em segunda discussão por unanimidade.
Funacor
Foi aprovado em segunda discussão com dezoito votos favoráveis e uma abstenção o projeto de Lei nº 25/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a ceder à Funacor (Fundação Americanense do Coração) a concessão de uso de imóvel público com área de 20 mil metros quadrados na Avenida Engenheiro Edson José Bassette, no Jardim Trípoli.
Cartórios eleitorais
O projeto de Lei nº 26/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, tendo por objeto a instalação e funcionamento de cartórios eleitorais no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo
Foi aprovado com onze votos favoráveis e sete contrários, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 7/2013, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP) e outros, que constitui a Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano no município de Americana.
Adiado
O projeto de Lei nº 6/2013, de autoria do vereador Reinaldo Bigotex (PC do B), que autoriza o Executivo a implantar o Centro de Ensino Profissionalizante de Americana, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana
De acordo com o parlamentar, a apresentação do projeto foi motivada por reclamações recebidas de estudantes que enfrentaram dificuldades para utilizar o benefício do desconto de 50% nas passagens. “Segundo os estudantes, as concessionárias desse serviço limitaram o tempo de utilização do passe escolar para o período de uma hora antecedente e subsequente ao período de suas aulas”, afirma Eduardo na justificativa do projeto.
“Atualmente, sabemos que os estudantes possuem tarefas escolares extracurriculares, tais como os trabalhos desenvolvidos fora de sala de aula, bem como alterações momentâneas no horário de aula em razão da ausência de um de seus professores. Com isso, para participar das atividades desenvolvidas fora do horário escolar, o aluno paga integralmente a passagem do ônibus”, acrescenta o vereador.
O projeto, que foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, volta a ser votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária de quarta-feira (27).
Agência Reguladora da Bacia do PCJ
Foi aprovado com dezessete votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 29/2013, de autoria do Poder Executivo, que ratifica protocolo de intenções com a finalidade de integrar o município de Americana ao consórcio público Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – Agência Reguladora PCJ.
Readequação do plano de carreira
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Decreto Legislativo nº 11/2013, de autoria da Mesa Diretora, que altera quadros de pessoal da estrutura administrativa e do plano de empregos e salários da Câmara Municipal de Americana, readequando o plano de carreira dos funcionários concursados da Casa.
Programa Escritura de Graça
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do programa “Escritura de Graça” no município de Americana.
Associação dos Diabéticos de Americana
O projeto de Lei nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de até R$ 198 mil à Associação dos Diabéticos de Americana, foi aprovado em segunda discussão por unanimidade.
Funacor
Foi aprovado em segunda discussão com dezoito votos favoráveis e uma abstenção o projeto de Lei nº 25/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a ceder à Funacor (Fundação Americanense do Coração) a concessão de uso de imóvel público com área de 20 mil metros quadrados na Avenida Engenheiro Edson José Bassette, no Jardim Trípoli.
Cartórios eleitorais
O projeto de Lei nº 26/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, tendo por objeto a instalação e funcionamento de cartórios eleitorais no município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo
Foi aprovado com onze votos favoráveis e sete contrários, em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 7/2013, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP) e outros, que constitui a Comissão Especial de Acompanhamento da qualidade do serviço público de transporte coletivo urbano no município de Americana.
Adiado
O projeto de Lei nº 6/2013, de autoria do vereador Reinaldo Bigotex (PC do B), que autoriza o Executivo a implantar o Centro de Ensino Profissionalizante de Americana, foi adiado por noventa dias a pedido do vereador autor.
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana