Chocolate propõe audiência pública com população, Sindicato dos Bancários e comerciantes para discutir cumprimento de lei

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O vereador Paulo Chocolate (PSB) propõe a realização de uma audiência pública em Americana, juntamente com a direção do Sindicato dos Bancários de Campinas e região, a população, comerciantes, por meio da participação da Associação Comercial e Industrial de Americana (Acia), Procon e representantes do Executivo para discutir as ações para o cumprimento imediato da Lei Municipal 4397/2006, de sua autoria, que antecipa o horário de atendimento das agências bancárias no município para as 9 horas.
A medida foi definida na tarde de hoje (11/01), durante reunião entre o vereador e a diretora do sindicato de Campinas, Sonia Aparecida Zaia, em que ela também alegou, bem como as agências de Campinas, desconhecer a liminar em que a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) teria ganho na Justiça para o não cumprimento da lei.
O autor da lei também irá requerer cópia da liminar ao Procon (Órgão de Proteção ao Consumidor) e, caso o documento exista, questionar o Executivo sobre a existência de uma cassação da liminar. “Há mais de um mês terminou o prazo para os bancos se adequarem à lei. Os primeiros 30 dias do não cumprimento, que acarretou em multa no valor de R$ 20 mil já venceu, o que me preocupa é a reincidência”, explicou o vereador.
Segundo Chocolate, a administração, por meio do Procon, deve forçar, juridicamente, os bancos a cumprirem a lei, que é de interesse do povo. “Os bancos também serão convidados a discutir, mas não há acordo para o não cumprimento de uma determinação legal. Enquanto isso, o povo está sofrendo esta falta de respeito. Em último caso, encaminharemos o caso para o Ministério Público tomar providências”, concluiu.

Assessoria de Comunicação

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