Zoppi propõe alteração na composição dos Conselhos Locais de Saúde
O vereador Celso Zoppi (PT) protocolou na sexta-feira (18) um projeto de Lei em que propõe a alteração da Lei Municipal nº 4.542/2007, de sua autoria, que autorizou a criação de Conselhos Locais de Saúde nas Regiões da Saúde no município.
De acordo com a proposta, o número de membros dos Conselhos Locais de Saúde fica estabelecido em quatro titulares e quatro suplentes por Região, com o presidente sendo escolhido por votação entre os membros do Conselho Local, tendo direito a voto comum e voto de desempate somente nas reuniões dos Conselhos Locais. A propositura acrescenta ainda à Lei um parágrafo determinando que, nos locais onde não houver representante de prestadores de serviços, a vaga será preenchida por representantes do poder público municipal.
Segundo Zoppi, a alteração é necessária em razão da ausência de membros para atender a composição paritária, tanto de representantes de usuários quanto de representantes do segmento de prestadores de serviço de saúde, e tem como objetivo facilitar a implantação dos conselhos.
“A proposta de alteração foi solicitada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão para implantação dos Conselhos Locais de Saúde, instituída pelo Decreto nº 10.133/2013, diante das dificuldades encontradas para o efetivo cumprimento deste decreto”, afirma o parlamentar na justificativa.
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, os Conselhos Locais de Saúde devem ser compostos por 50% de membros representantes de usuários, 25% de entidades de trabalhadores de saúde e 25% de representantes do poder público e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Assessoria de Comunicação
De acordo com a proposta, o número de membros dos Conselhos Locais de Saúde fica estabelecido em quatro titulares e quatro suplentes por Região, com o presidente sendo escolhido por votação entre os membros do Conselho Local, tendo direito a voto comum e voto de desempate somente nas reuniões dos Conselhos Locais. A propositura acrescenta ainda à Lei um parágrafo determinando que, nos locais onde não houver representante de prestadores de serviços, a vaga será preenchida por representantes do poder público municipal.
Segundo Zoppi, a alteração é necessária em razão da ausência de membros para atender a composição paritária, tanto de representantes de usuários quanto de representantes do segmento de prestadores de serviço de saúde, e tem como objetivo facilitar a implantação dos conselhos.
“A proposta de alteração foi solicitada pelos membros do Conselho Municipal de Saúde e da Comissão para implantação dos Conselhos Locais de Saúde, instituída pelo Decreto nº 10.133/2013, diante das dificuldades encontradas para o efetivo cumprimento deste decreto”, afirma o parlamentar na justificativa.
De acordo com a Lei Federal nº 8.142/1990, os Conselhos Locais de Saúde devem ser compostos por 50% de membros representantes de usuários, 25% de entidades de trabalhadores de saúde e 25% de representantes do poder público e prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Assessoria de Comunicação