Paulo Chocolate solicita aplicação de lei que dispõe sobre horário de atendimento de bancos
O vereador Paulo Chocolate (PSC) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações e providências do Poder Executivo sobre a aplicação da Lei nº 4.397/2006, que dispõe sobre o horário de atendimento ao público nos estabelecimentos bancários em Americana.
De acordo com o parlamentar, a lei em questão prevê, basicamente, que as instituições financeiras devem manter suas sedes e dependências abertas para atendimento ao público, obrigatoriamente, de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 16h, sob pena de multa.
“Em consulta à legislação no portal virtual da Prefeitura Municipal de Americana, foi concedida liminar para suspender os efeitos da lei com relação exclusivamente à Caixa Econômica Federal. Sendo assim, aparentemente, a lei deveria estar sendo aplicada contra as demais instituições financeiras, e isso não vem acontecendo”, disse Paulo Chocolate.
O vereador pergunta se a medida judicial proposta pela Caixa Econômica Federal está tramitando ou já existe decisão definitiva sobre o caso. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária desta quinta-feira (05).
Assessoria de Comunicação
De acordo com o parlamentar, a lei em questão prevê, basicamente, que as instituições financeiras devem manter suas sedes e dependências abertas para atendimento ao público, obrigatoriamente, de segunda a sexta-feira, no período das 9h às 16h, sob pena de multa.
“Em consulta à legislação no portal virtual da Prefeitura Municipal de Americana, foi concedida liminar para suspender os efeitos da lei com relação exclusivamente à Caixa Econômica Federal. Sendo assim, aparentemente, a lei deveria estar sendo aplicada contra as demais instituições financeiras, e isso não vem acontecendo”, disse Paulo Chocolate.
O vereador pergunta se a medida judicial proposta pela Caixa Econômica Federal está tramitando ou já existe decisão definitiva sobre o caso. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária desta quinta-feira (05).
Assessoria de Comunicação