Kim propõe acesso a procedimentos licitatórios por meio eletrônico
O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que regulamenta a disponibilização por meio eletrônico dos procedimentos licitatórios das administrações direta, indireta, fundacional e autárquica do município.
De acordo com a propositura, todos os atos administrativos e documentos relativos às modalidades de procedimentos licitatórios deverão ser publicados integralmente em sítio eletrônico dos órgãos municipais. A proposta prevê também que deverão ser disponibilizados os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
“A propositura objetiva levar a administração pública municipal ao encontro de práticas estabelecidas na Lei da Transparência, de Acesso à Informação e Lei de Anticorrupção. Estamos propondo que as informações tornem-se mais acessíveis aos cidadãos, à imprensa, e aos órgãos de fiscalização dos atos da administração pública, nele incluídos os do Poder Legislativo, prerrogativa que não podemos delegar ou deixar de executá-la”, expõe.
Ainda de acordo com a proposta, as informações deverão ser disponibilizadas por trinta e seis meses, podendo ser impressas pelos cidadãos como material oficial. “Com a apresentação deste projeto, visamos tornar mais transparentes as licitações públicas em todas as modalidades de certame, pois constitui direito da cidadania e dever do município o amplo acesso às informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal”, afirma.
O projeto de lei será encaminhando às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação
De acordo com a propositura, todos os atos administrativos e documentos relativos às modalidades de procedimentos licitatórios deverão ser publicados integralmente em sítio eletrônico dos órgãos municipais. A proposta prevê também que deverão ser disponibilizados os atos relativos à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, os atos dos procedimentos de contratação mediante parcerias público-privadas e os atos relativos a concessões, permissões e convênios.
“A propositura objetiva levar a administração pública municipal ao encontro de práticas estabelecidas na Lei da Transparência, de Acesso à Informação e Lei de Anticorrupção. Estamos propondo que as informações tornem-se mais acessíveis aos cidadãos, à imprensa, e aos órgãos de fiscalização dos atos da administração pública, nele incluídos os do Poder Legislativo, prerrogativa que não podemos delegar ou deixar de executá-la”, expõe.
Ainda de acordo com a proposta, as informações deverão ser disponibilizadas por trinta e seis meses, podendo ser impressas pelos cidadãos como material oficial. “Com a apresentação deste projeto, visamos tornar mais transparentes as licitações públicas em todas as modalidades de certame, pois constitui direito da cidadania e dever do município o amplo acesso às informações pertinentes aos procedimentos de licitação pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo legal”, afirma.
O projeto de lei será encaminhando às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação