Aprovada prioridade para crianças com deficiência nas matrículas da rede pública municipal de ensino

Publicado em: 03 de agosto de 2017

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que assegura prioridade na matrícula nos estabelecimentos de ensino municipal para crianças com deficiência.

 

De acordo com o autor, o projeto tem como objetivo melhorar o acesso à educação às pessoas com deficiência. “A ideia é atender aos preceitos constitucionais norteadores do direito à igualdade, promoção do bem comum, dignidade da pessoa humana e acesso à educação, entre outros”, apontou.

 

Na propositura, Gualter estabelece que a deficiência deverá ser comprovada pelo responsável legal da criança ao requisitar a vaga, mediante apresentação de atestado médico datado de no máximo trinta dias, com indicativo do CID e assinado pelo médico responsável. O projeto determina ainda que a deficiência não pode ser transitória, ou seja, caso haja prognóstico de melhora durante o ano letivo para o qual a vaga será disponibilizada.

 

“É pacífico o entendimento de que a equalização das diferenças, tratando os desiguais de modo diverso, é o caminho necessário para atingirmos a verdadeira igualdade. Nesse sentido, adotar medidas que privilegiem as pessoas com deficiência é um pequeno passo para diminuir as consequências indesejadas das dificuldades que lhes são peculiares”, acrescentou Gualter.

 

Programa Bairro Empreendedor

 

O projeto de Lei nº 62/2017, de autoria da vereadora Judith Batista (PDT), que autoriza a instituição do ‘Programa Bairro Empreendedor’ e cria o ‘Dia do Empreendedor’ no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. De acordo com a autora, o objetivo é estimular a cultura empreendedora na cidade. “O projeto visa capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos, microempreendedores formais e informais para fomento das atividades econômicas em geral”, disse.

 

Para a execução do projeto, o Poder Executivo fica autorizado a promover palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil, bem como efetuar campanhas institucionais para a promoção do dia do empreendedor.

 

Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

 

O projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que institui a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes”, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, com emendas.

 

Parecer do Conselho de Ética

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, em discussão única, o projeto de Resolução nº 4/2017, de autoria do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprova parecer exarado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Americana nos autos do Processo CM nº 029/2017.

 

Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP)

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o substitutivo ao projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP).

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é disseminar a cultura empreendedora entre crianças e jovens de ensino fundamental, a fim de despertar o espírito empreendedor, através do incentivo aos comportamentos empreendedores, estimulando o protagonismo juvenil e a iniciativa futura na busca de possibilidades de inserção no mercado de trabalho por meio de uma postura empreendedora ou da criação de negócios próprios. “Temos absoluta convicção que o empreendedorismo inserido dentro das escolas é um convite para a mudança cultural, tornando-se muito rico e benéfico”, apontou Macris.

 

Semana Municipal do Bebê

 

O projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que institui a Semana Municipal do Bebê, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. De acordo com a propositura, o projeto se efetivará anualmente na segunda semana do mês de outubro e tem como objetivo a conscientização da importância da primeira infância (de 0 a 6 anos), o período no qual o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, sócio afetivas e de linguagem.

 

“Na Semana Municipal do Bebê serão desenvolvidas ações intersetoriais e educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, secretarias municipais, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas, com objetivo de implementar ações na assistência às crianças de 0 a 6 anos, nas áreas da saúde, educação e ação social”, afirmou o vereador.

 

Adiados

 

O projeto de Resolução nº 3/2017, de autoria dos vereadores Thiago Brochi (PSDB) e Maria Giovana (PC do B), que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Luiz da Rodaben (PP).

 

O projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do vereador Thiago Brochi, que institui a “Semana da Arte de Rua” no calendário oficial do município de Americana, foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor.

 

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 68/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, foi adiado por dez dias a pedido do vereador autor.

 


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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