Seis projetos aprovados na primeira sessão ordinária da Câmara após o recesso parlamentar

Publicado em: 01 de agosto de 2019

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (1) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Esta foi a primeira sessão ordinária após o recesso parlamentar de quinze dias no final de julho. Um parecer de inconstitucionalidade foi acatado, dois projetos foram rejeitados e outros seis foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Proibição de veículos de tração animal com carga

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 66/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal com carga em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana.

 

O projeto proíbe a utilização de veículos movidos a tração animal, tal como todo o deslocamento de animal conduzindo cargas em seu dorso estando montado ou não e a exploração animal para fins comerciais no perímetro urbano do Município.

 

“O projeto tem o objetivo de proteger os animais que são utilizados como meio de transporte de cargas e que vivem em condições precárias e também oferecer aos carroceiros um meio de transporte por propulsão humana, diminuindo o custo com a manutenção do animal e proporcionando melhores condições de trabalho para as pessoas que utilizam desse meio para gerar renda à família”, explica o vereador.

 

Obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado

 

Foi aprovado com onze votos favoráveis e sete contrários em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 93/2019, de autoria do Poder Executivo, que define, para os fins previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, as obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, e dá outras providências.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 94/2019, de autoria dos vereadores Luiz da Rodaben (PP) e Rafael Macris (PSDB), que altera a lei municipal nº 5085/2010, que regulamenta a declaração de utilidade pública no município de Americana.

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

Foi acatado em discussão única, por unanimidade, o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 51/2019, de autoria de autoria do vereador Rafael Macris, que altera a Lei n° 4.255/2005, que altera dispositivos da lei nº 3.591/2001, que regulamenta o estacionamento de veículos em local denominado Área Azul.

 

Título de cidadão emérito

 

O projeto de decreto legislativo nº 21/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que concede título de cidadão emérito ao senhor Eduardo Jose Pereira, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

Limite de ano de fabricação para ônibus utilizados no transporte escolar

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 71/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que propõe alteração na lei municipal nº 4.419/2006, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo remunerado de natureza privada por fretamento.

 

O projeto de lei reduz de vinte para dez anos o limite máximo do ano de fabricação de ônibus utilizados para o transporte escolar por empresas que prestem serviço para o poder público. De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança no transporte das crianças e adolescentes atendidos pelo serviço prestado pela prefeitura.

 

Parcelamento de débitos

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 60/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débito imputado pelo Tribunal de Contas da União.

 

Rejeitados

 

O projeto de resolução nº 4/2019, de autoria de diversos vereadores, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi rejeitado com dez votos contrários e nove favoráveis.

 

O projeto de lei nº 13/2019, de autoria de diversos vereadores, que revoga a Lei nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto e a Prefeitura Municipal, foi rejeitado com oito votos favoráveis e dez contrários.

 

Adiados

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 48/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Comunitário Medicinal ‘Plantas que curam’ no âmbito do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Renato Martins.

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 61/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins, que dispõe sobre o Programa Municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Renato Martins.

 

O projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Léo da Padaria.

 

O projeto de lei nº 56/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de concessões de sepulturas no Cemitério da Saudade, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Pedro Peol (PV).

 

O projeto de lei nº 73/2019, de autoria de autoria do vereador Odir Demarchi (PL), que denomina “Praça Alcides Tonussi (Cancioneiro)’ a área pública especificada como sistema de lazer - praça, localizada entre as ruas Antonio Mancini, do Pantanal, dos Pinhais, Ozório Leite de Camargo e Av. Dr. José Barreto Pinto, no bairro Parque Dom Pedro II, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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