Lei que estipula regras para divulgação de preços promocionais por postos de combustíveis é regulamentada

Publicado em: 31 de janeiro de 2020

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O vereador Thiago Brochi (PSDB) acompanhou na quinta-feira (30) a assinatura do prefeito Omar Najar no decreto que regulamenta a lei municipal nº 6.354/2019, que dispõe sobre a divulgação de informações referentes a preços de combustíveis no município de Americana.

 

A lei, de autoria de Brochi, proíbe os estabelecimentos de afixarem cartazes ou anúncios de preços promocionais maiores do que a divulgação do preço real – sem desconto – dos combustíveis. Os postos que não respeitarem a lei serão multados em R$ 3 mil e, em caso de reincidência, em R$ 6 mil.

 

“A partir de hoje, com a regulamentação por decreto da lei que visa coibir as ‘pegadinhas’ nos preços dos combustíveis, os postos que não se enquadrarem nas especificações da lei estarão sujeitos às sanções que a prefeitura aplicará através do Procon, órgão que ficou responsável por realizar as fiscalizações”, comentou Brochi.

 

* Com informações e foto da assessoria do vereador


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Thiago Brochi

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