Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão realizada nesta quinta-feira (8) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 16/2010, de autoria do Poder Executivo, que define os débitos ou obrigações de pequeno valor, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. A propositura altera o sistema de pagamento de precatórios pela Administração Municipal.
A discussão do projeto foi polêmica e durou aproximadamente uma hora. Antes da discussão em Plenário, os vereadores se reuniram na sala Décio Vitta com os secretários municipais da Fazenda, José do Patrocínio, e de Negócios Jurídicos, Cristiano Carvalho, para a explicação da propositura.
De acordo com a proposta original, os precatórios de valor até dez salários mínimos deveriam ser pagos pela Administração em até sessenta dias, modificando a lei nº 3.757/2002, que dispunha o limite de débitos até trinta salários mínimos. Diversos vereadores se posicionaram contrários à mudança por considerarem que a maioria dos credores possui precatórios acima do valor estabelecido, e que seriam prejudicados pela medida.
“Temos que ter boa vontade para fazer a fila dos precatórios andar desta vez, pois verba este ano não vai faltar na Prefeitura, devido ao aumento dos valores dos tributos e impostos”, declarou o vereador Celso Zoppi (PT). “O que temos que ver é que a Prefeitura tem condições de pagar, devido ao excesso da arrecadação”, concordou o vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT).
Os vereadores Oswaldo Nogueira (DEM), Divina Bertalia (PDT) e Leonora do Postinho (PPS), membros da Comissão de Justiça e Redação, apresentaram uma emenda modificando o limite para vinte salários mínimos. “Esses débitos são, em sua maioria, de dívidas trabalhistas, e têm que ser pagos. É o pequeno trabalhador que será beneficiado”, disse Oswaldo. “Este é um passo muito importante que está sendo dado, temos valores aqui do início dos anos 90 para serem pagos”, lembrou o vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB). A emenda foi rejeitada por sete votos contrários e seis favoráveis.
Finalmente, a emenda de autoria do vereador Capitão Crivelari (PP), mudando o limite para quinze salários mínimos, foi aprovada por seis votos favoráveis, um contrário, três abstenções e duas ausências. “O que a prefeitura está tentando fazer é uma adequação ao que o Estado e a Federação fazem. Esta adequação é um número razoável para sanar esta questão por hora e em parte”, afirmou Crivelari.
Conselho Municipal da Promoção da Igualdade de Etnias
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 64/2010, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade de Etnias. “O principal objetivo da criação do conselho é possibilitar o estudo de diretrizes políticas para diversos grupos e minorias que estão sob o domínio do restante da população, desenvolvendo ações afirmativas que poderão viabilizar as questões do direito à igualdade”, afirma o vereador na justificativa.
Passe livre
Foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários o projeto de Lei nº 7/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que propõe a instituição do passe livre no sistema de transporte coletivo urbano do município em dias de eleições municipais, estaduais e federais.
Segundo Oswaldo, um grande número de pessoas utiliza os ônibus para se deslocar até às seções eleitorais. “Todos nós somos sabedores de como é importante um sistema eficiente de transporte coletivo para a nossa população, seja no dia-a-dia, no trabalho cotidiano, ou em datas especiais em que o cidadão necessita se deslocar de sua residência até um determinado local, como é o caso das eleições, em que ele se desloca para exercer seu direito de voto”, afirmou na justificativa do projeto.
Comissão Especial de Estudos
O projeto de Decreto Legislativo nº 13/2010, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos para recuperação dos rios Atibaia (reservatório de Salto Grande), Jaguari, Piracicaba e Quilombo, foi aprovado por unanimidade.
Associação de Assistência ao Menor de Americana
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 41/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel localizado na Vila Santa Inês à Associação de Assistência ao Menor de Americana (AAMA).
Prorrogação de prazo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo nº 12/2010, de autoria da Comissão Especial de Estudos para Acompanhamento do Processo de Elaboração e Discussão Participativa das Leis Complementares ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana (PDDI), que prorroga por quatro meses o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.
Quadra poliesportiva no Jardim Brasília
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de lei nº 62/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de repasse de verba estadual, foi aprovado por unanimidade. Os recursos, no valor de R$ 150 mil, serão utilizados para construção de quadra poliesportiva na Praça de Esportes “Luís Canteiro”, localizada no bairro Jardim Brasília.
Praça na Avenida da Saúde
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 63/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o recebimento de verba estadual no valor de R$ 400 mil para construção e implantação de praça pública localizada na Avenida da Saúde.
Divulgação de desaparecidos na TV Câmara
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de resolução nº 5/2009, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, na TV Câmara, de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas no município de Americana.
Ministério do Trabalho
Foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 59/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a locação de imóvel e a cessão para uso do Ministério do Trabalho e Emprego/Agência Regional do Trabalho e Emprego de Americana.
Subvenção a entidades assistenciais
Também foi aprovado por unanimidade, em redação final, o projeto de lei nº 61/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções e auxílios a entidades assistenciais de Americana.
Denominações
Foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei nº 34/2010, de autoria do Poder Executivo, que denomina Casa do Cariobense o imóvel que especifica, na Rua Carioba, nº 2.511.
O projeto de Lei nº 38/2010, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim, que denomina “Benaiah” a rua Um, localizada no loteamento Jardim Terramérica I, foi aprovado por unanimidade.
Adiados
Foi adiado por dez dias, a pedido da vereadora Divina Bertalia, o substitutivo ao projeto de lei nº 115/2009, de autoria dos vereadores Capitão Crivelari e Paulo Chocolate, que institui em Americana o Grupo de Bombeiros Mirins.
O projeto de Lei nº 219/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 3.895/2003, que criou o Fundo Municipal do Aeroporto, recebeu segundo pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi (PMDB).
O projeto de Lei nº 220/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 4.184/2005, que criou o Fundo Municipal da Rodoviária, recebeu segundo pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi.
Recebeu primeiro pedido de vista do vereador Reinaldo Chiconi o projeto de Lei nº 40/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado e delegação de competências estaduais para a execução de serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos.
Assessoria de Comunicação
