Aprovada revogação de lei que concedia isenção de ISSQN no município

Publicado em: 05 de novembro de 2015

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezesseis votos favoráveis e dois contrários, em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (5) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 103/2015, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei n.º 5.340/2012, que autorizou a instituição, no âmbito do município de Americana, do Programa Municipal de Desoneração Tributária em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

O secretário municipal de Fazenda, Valmir Frizzarin, e representantes técnicos da prefeitura de Americana compareceram à sessão para explicar os detalhes da propositura. De acordo com o Poder Executivo, o objetivo da revogação é reestabelecer as alíquotas de ISSQN incidentes sobre serviços discriminados na lista do artigo 38 da Lei nº 4.930/2009.

 

“A regra em questão pode beneficiar individualmente empresas e profissionais que não contribuíram para o aumento da arrecadação e, ao mesmo tempo, prejudicar outros que obtiveram aumento individual”, relata na exposição de motivos. Segundo dados apresentados pelo Executivo, a desoneração de ISSQN correspondeu a uma renúncia de receita de cerca de R$ 4,3 milhões nos anos de 2013 e 2014.

 

Prorrogação de prazo

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 43/2015, de autoria da Comissão Especial de Acompanhamento da Qualidade do Serviço Público de Transporte Coletivo de Americana, que prorroga por sessenta dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

 

Alteração do Regimento Interno

 

O projeto de Resolução nº 15/2015, de autoria de diversos vereadores, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado com quatorze votos favoráveis, três contrários e uma ausência em discussão única. A propositura dispensa a obrigatoriedade de leitura na íntegra de projetos de lei incluídos na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Programa de Ética e Práticas de Segurança na Internet

 

O projeto de Lei nº 141/2015, de autoria do vereador Téo Feola (PC do B), que institui o PRONET - Programa de Ética e Práticas de Segurança na Internet.

 

Exposição Nacional de Orquídeas

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 143/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que inclui no calendário oficial de Americana, a “Exposição Nacional de Orquídeas” e dá outras providências.

 

Alíquota de contribuição do Ameriprev

 

Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão, o projeto de Lei nº 140/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota de contribuição patronal a ser aplicada pelo município, compreendendo a administração direta, indireta, fundacional pública e a Câmara Municipal, para os recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana - Ameriprev, destinadas ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do município de Americana.

 

Programa de incentivo ao pagamento de débitos

 

O projeto de Lei nº 158/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre programa de incentivo ao pagamento de débitos de qualquer natureza, mediante a concessão de descontos ou através de parcelamento, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Horário de carga e descarga de numerários

 

O projeto de Lei nº 77/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que estabelece horário de carga e descarga de numerários nas agências bancárias, lojas, supermercados e similares do município, foi aprovado por unanimidade em redação final.

 

Denominações

 

Onze projetos de lei que tratam de denominações de vias e áreas públicas foram aprovados por unanimidade em segunda discussão:

 

Projeto de Lei nº 127/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que denomina Rua Gentil Detoni a Rua nove, localizada no Loteamento Jardim Boer II.

 

Projeto de Lei nº 128/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina Rua Maycon Ferreira Lima a Rua Cinco, localizada no Loteamento Jardim Boer II.

 

Projeto de Lei nº 129/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que denomina Andrés Gallardo Caro, Rua 15, localizada no Bairro Jardim Boer II.

 

Projeto de Lei nº 130/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina Rua Alcides Luchesi a Rua Vinte e Quatro, código 27084, localizada no Loteamento Jardim Terramérica II.

 

Projeto de Lei nº 132/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina Rua Luiz Marzochi a Rua 16, localizada no Loteamento Jardim Boer II.

 

Projeto de Lei nº 133/2015, de autoria do vereador Luiz da Rodaben, que denomina Rua Nelson Cândido de Oliveira a Rua Três, código 29020, localizada no Loteamento Residencial Jardim Santa Lúcia.

 

Projeto de Lei nº 134/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Professor Martinho Rubens Bellucco, a Rua 09 no Jardim Santa Lúcia, sob código 29026.

 

Projeto de Lei nº 135/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas (PMDB), que denomina ‘Sebastião José de Faria’ a Rua 11 do Jardim Boer II.

 

Projeto de Lei nº 136/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Antonio Bertalia” a Rua 8 do Jardim Pau Brasil.

 

Projeto de Lei nº 137/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Cynthia Américo” a Rua 9 do Jardim Pau Brasil.

 

Projeto de Lei nº 138/2015, de autoria do vereador Dr. Alfredo Ondas, que denomina “Dr. João Barbudo” a Rua 8 do Jardim Boer II.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 114/2015, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, foi adiado por seis dias a pedido do vereador Moacir Romero (PT).

 

O projeto de Lei nº 145/2015, de autoria do vereador Paulo Chocolate (PSC), que institui o Dia Municipal do Estagiário a ser comemorado todo dia 18 de agosto, foi adiado por cinquenta dias a pedido do vereador Ricardo Hetzl.

 

O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador autor.  

 

O projeto de Lei nº 59/2015, de autoria do vereador Pedro Salvador (PT), que torna obrigatória a implantação de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Dr. Ulisses Silveira (PV).

 

O projeto de Lei nº 105/2015, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (SDD), que dispõe sobre a campanha de conscientização que incentiva a doação de sangue “Junho Vermelho”, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB), que dispõe sobre a fixação de placa informando o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos que especifica, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do vereador Lucas Zaramelo (PV), que institui o “Dia do Líder Religioso”, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de julho, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Téo Feola.

 


Escrito por: Assessoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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