Dezessete projetos aprovados na sessão ordinária da Câmara de Americana

Publicado em: 10 de dezembro de 2015

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram dezessete proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (10) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Seis projetos foram adiados a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Relatório final da CEI das dívidas com fornecedores

 

Foi aprovado com dez votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 50/2015, de autoria da Mesa Diretora, que referenda relatório final apresentado pela Comissão Especial de Inquérito constituída para apurar supostas irregularidades na Prefeitura Municipal de Americana, relacionadas às dívidas da Administração Municipal com fornecedores, prestadores de serviços, servidores públicos, bancos e órgãos governamentais.

 

Parcelamento de débitos com o Ameriprev

 

O projeto de Lei nº 159/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Americana (Ameriprev), foi aprovado em primeira discussão com dez votos favoráveis, dois contrários, cinco abstenções e uma ausência.

 

Compensação de créditos tributários do município

 

O projeto de Lei nº 34/2015, de autoria do vereador Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a compensação de créditos tributários do município de Americana, foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e um contrário em primeira discussão.

 

Alteração de Lei

 

O projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 5.111/2010 e dá outras providências, foi aprovado com emendas em primeira discussão por quinze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

 

Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho

 

O projeto de Lei nº 172/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a Delegacia Regional do Trabalho, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Cessão de área ao Grupo Reviver – Mulheres Mastectomizadas de Americana

 

O projeto de Lei nº 173/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a alteração de finalidade e a cessão de área ao Grupo Reviver – Mulheres Mastectomizadas de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Cessão de imóvel à Igreja do Nazareno

 

O projeto de Lei nº 176/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de imóvel à Igreja do Nazareno – Distrito Nordeste Paulista, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emenda, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Cessão de imóvel à Diocese de Limeira

 

O projeto de Lei nº 177/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a cessão de imóvel à Diocese de Limeira – Paróquia de Nossa Senhora Aparecida, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emenda, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Subvenção a entidades assistenciais

 

O projeto de Lei nº 167/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções até o montante de R$ 5.197.842,58 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Planta de valores para cálculo do IPTU 2016

 

Foi aprovado por quinze votos favoráveis e dois contrários em redação final o projeto de Lei nº 125/2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova a planta de valores e as tabelas de preços imobiliários e de construções a serem utilizadas para o cálculo do IPTU do exercício financeiro de 2016. Na propositura, fica estipulado um índice fixo de 15% de reajuste para todos os bairros da cidade.

 

Instalação de “lombo faixas”

 

O projeto de Lei nº 157/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a instalação de "lombo faixas" para pedestres no âmbito do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Acordo com a ADCF-Unimed

 

O projeto de Lei nº 149/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de acordo em processo judicial movido pela Associação Desportiva dos Cooperados e Funcionários da Unimed Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Denominações de vias

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 148/2015, de autoria do Poder Executivo, que denomina as vias públicas que especifica dos loteamentos residenciais Jardim Terramérica I, Jardim Terramérica II e Jardim Terramérica III.

 

O projeto de Lei nº 153/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que denomina “José Domingos Chávare” a Rua 8 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de Lei nº 154/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que denomina “Lucia Faraone” a Rua 01 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de Lei nº 155/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas, que denomina “Milton Rodrigues dos Santos” a Rua 06 do Jardim Santa Lúcia, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

O projeto de Lei nº 156/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que denomina “José Paciulli” a rua 03, localizada no Jardim Pau Brasil, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

O substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2014, de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que institui incentivo fiscal às empresas que firmarem contrato de trabalho para pessoas que realizaram tratamentos de dependência química no âmbito do Município de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Davi Ramos.

 

O projeto de Lei nº 128/2014, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM), que dispõe sobre a afixação de telefones úteis nos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município de Americana, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Dr. Ulisses Silveira (PV).

 

O projeto de Lei nº 8/2015, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Coletivo de Americana e da Comissão Tarifária do Transporte Urbano, foi adiado por vinte dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de Lei nº 144/2015, de autoria de diversos vereadores, que altera a redação do art. 36 da Lei 5.742/2015, que dispõe sobre o uso do solo no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate (PSC).

 

O projeto de Lei nº 147/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano e dá outras providências, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Luiz da Rodaben (PP).

 

O projeto de Lei nº 161/2015, de autoria do vereador Téo Feola (PC do B), que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento coletivo ou crowdfunding no âmbito da administração direta e indireta, foi adiado por três dias a pedido do vereador autor.

 


Escrito por: Assessoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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