Emendas ao projeto de lei sobre cadastramento e regularização de edificações são debatidas em audiência pública
A Câmara Municipal de Americana realizou na segunda-feira (16) a terceira audiência pública para discussão do projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações. Esta foi a última audiência antes da votação do projeto, que acontece em sessão extraordinária na quarta-feira (18), às 9h.
Participaram o presidente da Câmara Municipal de Americana, vereador Luiz da Rodaben (PP), os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (MDB), Maria Giovana (PCdoB), Professor Padre Sergio (PT) e Welington Rezende (Patriota), o secretário de Planejamento de Americana, Ângelo Marton, o promotor de justiça do Meio Ambiente de Americana, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, e o diretor técnico do Departamento de Água e Esgoto de Americana (DAE), Luís Antonio de Souza Neto.
A audiência contou com ampla participação popular, tendo a presença de representantes do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, do Conselho de Engenheiros e Arquitetos de São Paulo, da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Americana, do Fórum de Cidadania de Americana, da Associação dos Técnicos de Americana e da Aescon (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Americana), além de população interessada no tema.
Durante o debate, foram apresentadas as novas emendas elaborada pelos vereadores após as sugestões ouvidas nas primeiras audiências e discutidas em reunião com a equipe técnica da prefeitura. De acordo com o vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim, as emendas representam uma construção coletiva do projeto entre poder público e sociedade. “Nós vereadores nos reunimos em duas comissões e pactuamos, junto com a equipe da prefeitura, tudo aquilo que ouvimos nas primeiras audiências e retiramos as nossas emendas individuais por conta dessa emenda coletiva, que foi um pacto do bom entendimento, dialogando com quem vai trabalhar com isso no dia a dia”, comentou.
“Trata-se de um projeto abrangente. O drone irá permitir uma fiscalização mais sistemática e continuada e, com as propostas apresentadas, será possível regularizar os imóveis completamente e o cidadão vai conseguir resolver o problema do seu imóvel”, falou o vereador Welington Rezende.
“Continuo preocupada com a anistia. Se temos em nossas mãos a possibilidade de mudar algumas coisas que vêm acontecendo no município, não podemos fechar os olhos. Acho interessante a ideia de uma equipe multidisciplinar para analisar os desdobros, pois estamos aqui para defender o interesse coletivo”, comentou a vereadora Maria Giovana.
Para o promotor de justiça Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, a discussão nas audiências públicas foi fundamental para o aprimoramento da proposta. “Ao meu ver, o projeto tem um divisor de águas fundamental. Estamos legalizando o que é possível legalizar e o projeto, em geral, andou muito bem e amadureceu ao longo das audiências públicas”, avaliou.
O projeto
A propositura tem como objetivo também dispor sobre o cadastramento de edificações que tenham sido constatadas mediante levantamentos por imagem aérea, através de drones, ou “in loco” realizados pela fiscalização municipal. Outro ponto importante do projeto será a autorização, como medida excepcional, para a regularização de desdobro de lotes que possuam pelo menos uma unidade independente, concluída até a entrada em vigor da lei, e comprovada pelo cadastramento realizado com base nos levantamentos efetuados, desde que observados os requisitos de metragem e testada mínimas.
Mais informações sobre o projeto e emendas apresentadas podem ser acessadas na página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/Pagina/Listar/67
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação