Audiências Públicas - PL 165/2019 - Cadastramento e regularização de edificações

A Câmara Municipal de Americana irá realizar nos dias 10 e 11 de dezembro, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, audiências públicas para discussão do projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações. As audiências são abertas à população e têm início às 9h.

 

O projeto dispõe sobre a regularização das edificações que estejam em desacordo com a legislação vigente de uso e ocupação do solo, permitindo o saneamento de irregularidades relativas a taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel, afastamentos e recuos, número de pavimentos e altura da edificação, vagas de estacionamento, rebaixamento de guias, dentre outras irregularidades.

 

A proposta tem como objetivo também dispor sobre o cadastramento de edificações que tenham sido constatadas mediante levantamentos por imagem aérea ou “in loco” realizados pela fiscalização municipal. “A proposta visa auxiliar o recadastramento imobiliário da cidade, ante a grande defasagem entre a realidade existente e as informações cadastradas perante a prefeitura”, explica o Executivo na justificativa.

 

Outro ponto importante do projeto será a autorização, como medida excepcional, para a regularização de desdobro de lotes que possuam pelo menos uma unidade independente, concluída até a entrada em vigor da lei, e comprovada pelo cadastramento realizado com base nos levantamentos efetuados, desde que observados os requisitos de metragem e testada mínimas.

 

As audiências têm como objetivo discutir o projeto com ampla participação popular e da sociedade civil organizada. A população pode participar enviando dúvidas, comentários e sugestões para o e-mail pl165@camara-americana.sp.gov.br . A TV Câmara transmite ao vivo através do canal 4 da NET, site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).