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Pedido Eletrônico - E-SIC

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(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

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(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Câmara Municipal de Americana

Americana- SP

Telefone: (19) 3472-9700

Horário de Atendimento e Informação ao Público: segunda a sexta das 8:00 às 17:00 horas

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação