Alterações na lei de anistia e recadastramento imobiliário são discutidas em audiência pública na Câmara

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A Câmara Municipal de Americana realizou na quarta-feira (23) a primeira audiência pública para discussão do projeto de lei nº 97/2020, que altera a lei municipal nº 6.392/2019, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações.

 

Durante a audiência, representantes da prefeitura apresentaram as principais alterações na lei e a população participou apresentando dúvidas e sugestões. “O que está sendo proposto com este projeto de lei é fruto do que temos observado ao longo dos últimos meses desde que a lei entrou em vigor. Essas mudanças se fizeram necessárias para adequar à realidade e esperamos que as pessoas aproveitem essa oportunidade para regularizar as construções e deixar tudo dentro da lei”, falou o secretário municipal de Planejamento, Ângelo Marton.

 

As alterações propostas no projeto de lei são:

 

- a possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel, desde que concluídas e comprovadas pelo cadastramento realizado, quando as edificações possuírem, no mínimo, laje ou cobertura e portas e janelas (a lei em vigor não apresenta essas condições mínimas);

 

- a determinação de que o “habite-se” ou alvará de utilização deverão ser protocolados em processo à parte, no prazo de até 60 dias após a expedição do alvará de construção (a lei atual permite que sejam emitidos juntamente com a aprovação do projeto de regularização);

 

- e a previsão de que os recursos oriundos do recolhimento das multas previstas na lei serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano ou ao Departamento de Água e Esgoto, dependendo da infração cometida (a lei em vigor não especifica para onde os valores são destinados);

 

A Câmara realiza a segunda audiência sobre o tema na segunda-feira (28), às 19h, para nova discussão do projeto e de emendas que forem apresentadas. Para acessar o texto completo dos projetos, consultar as emendas e participar da audiência pública, acesse a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPL97.

 

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