Audiências Públicas

Audiências Públicas - PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO URBANÍSTICO 

 

Data: 03/10/2018 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, nº 05, Americana-SP

Tema: Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”

 

Data: 24/10/2018 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, nº 05, Americana-SP

Tema: Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.” e emendas protocoladas até 17/10/2018, às 17h.

 

 

O Decreto Legislativo n.º 805 de 04 de maio de 2017, constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PDDI e PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E URBANISTICO – PDFU.

 

A constituição desta Comissão se deu, principalmente, por conta da exigência legal constante da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que em seus artigos 2º, 40, § 4º e incisos, e 43, prevê a obrigatoriedade da gestão democrática e participativa da cidade.

 

Portanto, a Câmara Municipal, através do trabalho desta Comissão, dará cumprimento a esse dispositivo legal através da realização de audiências públicas objetivando a leitura integral, a interpretação formal além de colher e sistematizar as sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da sociedade civil.

 

Em 30/08/2018 foi remetido para essa Casa de Leis pelo Poder Executivo o Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”

 

Segundo o § 4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, cabe, não somente ao Poder Executivo, mas igualmente ao Poder Legislativo a promoção de audiências públicas no processo de elaboração e fiscalização do Plano Diretor.

 

Portanto, é IMPRESCINDÍVEL a realização de audiências públicas para se discutir o referido projeto de lei em trâmite nesta Casa de Leis.

 

Diante de todo o exposto, esta Casa de Leis torna público o calendário de realização de audiências públicas para a discussão do referido projeto de lei:

 

 

Para acessar o texto da Lei Municipal nº 5.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI, e dá outras providências.”, clique aqui.

 

Para acessar o texto da Lei Municipal nº 5.998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.”, clique aqui.

 

Para acessar o texto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, clique aqui.

 

Para acessar o texto do Projeto de Lei nº 108/2018 que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU, e dá outras providências.” e emendas protocoladas até 17/10/2018, às 17h, clique aqui.

 

Toda a população está convidada a participar das audiências públicas e exercer seu fundamental papel na gestão democrática da cidade.

 

Sugestões aos referidos projetos deverão ser encaminhadas para o e-mail: pdfu@camara-americana.sp.gov.br