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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 110/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a adesão do município de Americana ao Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas - Norte – CISMETRO. Foram dezessete votos favoráveis, uma abstenção e uma ausência em primeira discussão, após o projeto ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O objetivo da adesão ao consórcio é ampliar a oferta de atendimentos na área de saúde, buscando reduzir as filas de espera para exames e cirurgias através de ações conjuntas entre os municípios consorciados.

 

O projeto será votado em segunda discussão em sessão extraordinária a ser realizada na segunda-feira (23), às 10h.

 

Proibição de fogos de artifício com efeitos sonoros

 

Foi aprovado com quatorze votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção em primeira discussão o substitutivo ao projeto de lei nº 3/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano, que proíbe a utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício, bombas, busca-pés, morteiros e demais fogos e artefatos pirotécnicos que provoquem efeito sonoro ruidoso no município de Americana.

 

De acordo com o projeto, o descumprimento da lei resultará na aplicação de uma multa no valor de R$ 1 mil, com cobrança de valor dobrado em caso de reincidência. A proposta estipula ainda que, caso os fogos sejam utilizados em eventos organizados por pessoas jurídicas, a infração também acarretará na cassação do alvará de funcionamento e da autorização para realização do evento, desde que comprovado que a utilização foi de responsabilidade dos organizadores ou autorizada por eles.

 

Segundo o autor do projeto, o objetivo é garantir o bem-estar de idosos, doentes, crianças, animais e pessoas que sofrem com o barulho provocado pelos fogos. “Crises de choro, momentos de medo, irritabilidade e outras reações imprevisíveis tornam necessários o uso de métodos para prevenir e amenizar os efeitos dos fogos em pessoas com transtorno do espectro autista. Já para grande parte das crianças e idosos, o barulho traz muita agitação, incômodos e ansiedade. Por sua vez, animais como cães, gatos e aves chegam a se mutilar ou se acidentar na ânsia de fugir de tais ruídos”, aponta Marcos Caetano.

 

Subvenção à AEPHIVA

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia, o projeto de lei nº101/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana (Aephiva) no valor de até R$ 72 mil, com recursos provenientes do Fundo Estadual da Saúde, para desenvolvimento e execução do projeto “Vivendo Positivamente - Casa de Apoio AEPHIVA”.

 

Veto

 

Foi acatado com dezessete votos favoráveis o veto parcial ao projeto de lei nº 57/2021, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.

 

Programa Amigo da Cultura e do Turismo

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão ao projeto de lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Thiago Martins (PV), que institui o PACT – Programa Amigo da Cultura e do Turismo. O programa autoriza a adoção de espaços culturais ou de turismo, o recebimento de doações de materiais e equipamentos e disciplina a forma de patrocínio a eventos relacionados à cultura e ao turismo realizados no município de Americana.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 87/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga trecho da lei nº 6.502/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação diária da lista de todos os vacinados contra Covid-19 no município de Americana. O projeto retira a obrigatoriedade da divulgação do CPF da lista publicada diariamente com os vacinados contra a Covid-19 no município.

 

Denominação

 

O projeto de lei nº 94/2021, de autoria do vereador Thiago Martins, que denomina “GCMF Francielle Fidelis” a sala da Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais (IDMAS), localizada na sede da Guarda Municipal de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Declaração de utilidade pública municipal ao Instituto JR Dias

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e uma abstenção em segunda discussão o projeto de lei nº 85/2021, de autoria do Poder Executivo, que declara de utilidade pública municipal a Associação Civil IJRD - Instituto JR Dias.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 91/2021, de autoria da vereadora Nathália Camargo (Avante), que dispõe sobre os princípios para implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora autora.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Professora Juliana (PT) o projeto de lei nº 90/2021, de autoria dos vereadores Lucas Leoncine, Vagner Malheiros (PSDB), Thiago Martins e Professora Juliana, que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Americana de pessoas condenadas pela Lei Federal Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Estatuto do Idoso.