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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (14) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 29/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza e Parcelamento de Débitos Ordinários no município (Refis). O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

De acordo com a proposta, o programa irá oferecer descontos de até 95% no valor de multas e juros em débitos com a administração municipal. O percentual de desconto dependerá do número de parcelas mensais escolhido e o pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 72 vezes. Os contribuintes terão 120 dias a partir do início do programa para aderirem ao Refis e negociar suas dívidas.

 

Após o prazo de 120 dias de duração do programa os contribuintes ainda poderão regularizar os débitos, mas com descontos reduzidos nos valores de juros e multas: 25% para pagamento em parcela única, 15% para duas parcelas e 10% em três parcelas.

 

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão ordinária da próxima terça-feira (21).

 

Reposição inflacionária de servidores públicos municipais

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 32/2023, de autoria do Poder Executivo, que concede reposição inflacionária de 11% aos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta.

 

Convênio com a FAM

 

O projeto de lei nº 9/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebrar convênio com a Associação Educacional Americanense, mantenedora da Faculdade de Americana-FAM, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão com emenda. O objetivo do convênio com é desenvolver ações de integração ensino e serviço nos cursos de Medicina Veterinária, disponibilizando o hospital veterinário da universidade para atendimentos de animais do Parque Ecológico municipal.

 

Torneio de Verão

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 19/2023, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que institui no calendário oficial do município de Americana o Torneio de Verão – Esportes de Areia de Americana.

 

O projeto tem como objetivo promover eventos competitivos que mobilizem atletas profissionais e amadores na realização de atividades físicas. Na proposta, o autor estabelece que o evento deve ser realizado, preferencialmente, entre os meses de dezembro e março, compreendendo a estação de verão.

 

Adiamentos

 

O projeto de lei nº 16/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano, que institui a Semana de Incentivo à Prática de Esportes por Pessoas com Deficiência no município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Martins.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Professora Juliana o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de Lei nº 149/2022, de autoria da vereadora Professora Juliana, que autoriza o Poder Executivo a realizar sessões de cinema adaptas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras deficiências no município de Americana.

 

O projeto de decreto legislativo nº 3/2023, de autoria do vereador Marcos Caetano, que concede título de cidadão americanense ao Pastor José Cláudio Munhós, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias.

 

O projeto de decreto legislativo nº 4/2023, de autoria do vereador Juninho Dias, que concede título de cidadã americanense à senhora Izabel Cristina Macedo Dias, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.