Câmara Municipal de Americana

Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com 17 votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (14) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 23/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação do programa “Escritura de Graça” no município de Americana. O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
No projeto, o Poder Executivo fica autorizado a custear as despesas cartoriais atinentes a lavratura e registro de escritura pública dos imóveis vinculados a programas de interesse social do município. Segundo dados da Administração, o programa deverá beneficiar aproximadamente 12 mil famílias que possuem casas financiadas pela Caixa Econômica Federal, Companhia de Habitação Popular (Cohab), Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), lotes urbanizados, mutirão, ASTA, Cooperativa Nacional da Habitação e Construção (Cooperteto) e casas feitas pela Prefeitura.
Foi aprovada também uma emenda de autoria do vereador Luiz Renato (PC do B), que estende o benefício a programas habitacionais de interesse social já existentes ou que venham a ser implantados. Outra emenda, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), que incluía sobrados dos bairros Jardim da Mata e Jardim Novo Horizonte, foi rejeitada com oito votos contrários, sete favoráveis e três abstenções.
Associação dos Diabéticos de Americana
O projeto de Lei nº 20/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de até R$ 198 mil à Associação dos Diabéticos de Americana, foi aprovado em primeira discussão por unanimidade após ser incluído na pauta da Ordem do Dia.
Funacor
Foi aprovado em primeira discussão com 16 votos favoráveis, um contrário, uma abstenção e uma ausência o projeto de Lei nº 25/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a ceder à Funacor (Fundação Americanense do Coração) a concessão de uso de imóvel público com área de 20 mil metros quadrados na Avenida Engenheiro Edson José Bassette, no Jardim Trípoli.
Cartórios eleitorais
O projeto de Lei nº 26/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a União, tendo por objeto a instalação e funcionamento de cartórios eleitorais no município, foi aprovado com 17 votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.
* Com informações da Unidade de Imprensa da Prefeitura Municipal de Americana
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Americana

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Publicado em: 14 de março de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara