Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (9) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 6/2024, de autoria do vereador Vagner Malheiros (NOVO), que obriga agências bancárias a disponibilizarem abrigo adequado para proteção contra sol e chuva em filas externas.

De acordo com o texto do projeto, os abrigos deverão contemplar tenda coberta e com fechamento retrátil lateral, sendo instalados nos trechos de calçadas ou proximidades da entrada das agências. Os bancos deverão ainda oferecer cadeiras para espera, destacando a prioridade para idosos, pessoas com deficiência, gestantes e mulheres com crianças de colo. O descumprimento da lei resultará em multa de R$ 1 mil por consumidor que registrar reclamação.

Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar o respeito aos direitos dos consumidores e melhorar as condições de espera nas filas externas aos bancos. “As filas em agências bancárias podem ser inevitáveis em diversas situações. No entanto, é inaceitável que os clientes tenham que suportar condições adversas, como exposição ao sol escaldante ou à chuva, durante esse período de espera. A falta de abrigo adequado não apenas causa desconforto, mas também pode representar um risco à saúde, especialmente para grupos vulneráveis como idosos, gestantes e pessoas com deficiência”, defende o autor na justificativa do projeto.

O projeto será votado pelos vereadores em segunda discussão na sessão da próxima terça-feira (16).

Convênio com a APAE

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 29/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana) para a realização de Terapias ABA com equipe multidisciplinar, em cumprimento de ordens judiciais.

Título de cidadão emérito

O projeto de decreto legislativo nº 14/2024, de autoria do vereador Thiago Brochi (PL), que concede título de cidadão emérito ao senhor Saul Camargo Neves, foi aprovado em discussão única com dezoito votos favoráveis e uma ausência.

Inclusão da FERAM no calendário oficial do município

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 20/2024, de autoria do vereador Silvio Dourado (PL), que institui no calendário oficial do município de Americana a Feira Estudantil Regional de Americana (FERAM).

D acordo com o parlamentar, o objetivo da feira é integrar o público estudantil de Americana e região, apresentando oportunidades de estudo, aprendizagem, estágios, empregos, bolsas de estudos, intercâmbios e opções que possam colaborar para seu aprimoramento técnico, experiência profissional e de vida.

Rejeitado

Foi rejeitado com seis votos favoráveis e doze contrários o projeto de lei nº 3/2024, de autoria do vereador Vagner Malheiros (NOVO), que dispõe sobre a inscrição continuada online e presencial para vagas em creche, estabelecendo diretrizes e normas para o processo, visando garantir o acesso universal e igualitário à educação infantil no município.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana acontece na terça-feira (16), às 14h, no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo.