Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por dezessete votos favoráveis e uma abstenção em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Lei nº 86/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que obriga as concessionárias de estradas e rodovias a custearem despesas relativas aos atendimentos médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos municipais de saúde às pessoas trazidas por ambulâncias e veículos identificados como UTI móveis dos Serviços de Atendimento aos Usuários das concessionárias.
De acordo com a propositura, as concessionárias arcarão com as despesas efetuadas pelo município quando os estabelecimentos públicos municipais de saúde verificarem, diante do estado de saúde apresentado ou da natureza e localização da ocorrência de socorro médico ou acidente, que as vítimas poderiam ter sido transportadas diretamente a uma unidade pública de saúde localizada em cidades mais próximas da ocorrência.
O autor frisou que Americana continuará prestando socorro, mas o objetivo é que que os custos sejam compartilhados entre o município e a concessionária. “Em nenhum momento o hospital negará atendimento ou qualquer tipo de socorro. O objetivo deste projeto de lei é que o custo dessas vítimas, que para o município é extremamente alto, seja compartilhado com a concessionária responsável pela rodovia onde a vítima sofreu o acidente. Em reunião com funcionários da secretaria de Saúde, ficou confirmado que diversas pessoas em acidentes de rodovias são encaminhadas para Americana, que custeia toda a despesa. O hospital municipal custa dez vezes mais que o valor do repassado pelo SUS”, apontou.
Programa de Travessia Preferencial de Pedestres
O projeto de Lei nº 95/2017, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB), que dispõe sobre a criação do Programa de Travessia Preferencial para pedestres nas vias públicas do município de Americana, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.
De acordo com a propositura, o objetivo é estimular uma modificação de conduta, tanto de pedestres quanto de condutores de veículos automotores, conscientizar motoristas e motociclistas da preferência dos pedestres numa faixa de travessia em que não haja instalação de semáforo.
Dia do Técnico Industrial
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de Lei nº 114/2017, de autoria do vereador Welington Rezende (PRP), que institui o Dia do Técnico Industrial no calendário oficiao do município.
Comissões Especiais de Estudos
Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 17/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Fiscalização das aplicações dos valores recebidos pela autorização para abertura de crédito adicional especial e de crédito adicional suplementar referente às Leis nº 5490/2013, 5934/2016 e 5984/2016.
O projeto de Decreto Legislativo nº 18/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudo e Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico, foi aprovado por unanimidade em discussão única.
Foi aprovado por unanimidade em discussão única, o projeto de Decreto Legislativo nº 19/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos, Acompanhamento e Fiscalização da celebração de convênio entre o Município de Americana, DAE e grupo de empresas representadas por associação.
Caução no serviço de saúde
O projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que obriga a divulgação de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que proíbe a cobrança de caução por prestadores de serviço de saúde contratados, credenciados, cooperados ou referenciados pelas operadoras de planos de assistência à saúde, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.
De acordo com a propositura, os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de Americana deverão fixar cartaz informativo com o conteúdo normativo da Resolução ANS nº 44/2003 em local visível ao público, especialmente prontos-socorros, setores de internação, ambulatórios e setores de regulação e/ou agendamento de procedimentos, responsáveis pela cobrança.
Fundo de revitalização do Parque Ecológico
Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 5.999/2016, que instituiu o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana e do Jardim Botânico, foi aprovado por quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência em primeira discussão. As alterações propostas têm por objetivo permitir maior agilidade na adoção das medidas e providências necessárias para a execução das decisões emanadas do Conselho Gestor.
Rejeitado
Foi rejeitado com doze votos contrários e seis favoráveis o projeto de Lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Welington Rezende, que revoga os dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 5.218/2011, que concede remissão, anistia e isenção de créditos tributários às entidades que especifica e altera disposição da Lei n° 4.930/2009.
Adiados
Foi adiado por seis dias a pedido do vereador autor o projeto de Lei nº 98/2017, de autoria do vereador Guilherme Tiosso, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Segunda sem Carne nas escolas e creches municipais.
O projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de quadro informativo nas unidades de saúde, públicas e privadas no município de Americana, recebeu o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.
Publicado em: 28 de setembro de 2017
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
03 de maio de 2024
Os vereadores Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSD), Luiz da Rodaben (PRD), Silvio Dourado (PL), Thiago Martins (PL) e...
03 de maio de 2024
O vereador Dr. Daniel (Progressistas) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando...
03 de maio de 2024
O vereador Lucas Leoncine (PSD) fiscalizou nesta sexta-feira (3) a execução de serviços de melhorias em cantos ajardinados n...
03 de maio de 2024
O vereador Juninho Dias (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informaç...
03 de maio de 2024
A vereadora Nathália Camargo (Progressistas) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação ao Pode...
03 de maio de 2024
O vereador Pastor Miguel Pires (PRD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando i...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site