Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de lei nº 126/2021, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários com cartão de débito ou crédito. A proposta se aplica a tributos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do município.
Na justificativa, o parlamentar explica que o objetivo é oferecer ao contribuinte inadimplente uma alternativa de pagamento de dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxas, contribuições e demais débitos municipais que estejam em atraso. O parlamentar destaca que o pagamento com cartão de crédito dispensa o comparecimento mensal aos locais de quitação e evita, por exemplo, que o cidadão se esqueça de efetuar o pagamento de alguma parcela.
De acordo com a proposta, na modalidade crédito os valores poderão ser parcelados a critério do contribuinte. Ficam excluídos desse benefício os débitos que são originários de cobrança judicial ou de protesto de títulos. A lei prevê ainda que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso com cartão de débito ou crédito.
O projeto será votado em segunda discussão na sessão ordinária da próxima quinta-feira (18). Confira a relação completa de projetos discutidos e votados na sessão desta quinta:
Denominação de área pública
Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 138/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que denomina “Ozias Pereira de Araújo” a área verde localizada na Rua Antônietta Bertini Cordenonssi, no bairro Jardim Phillipson Park (Asta III).
Título de cidadão americanense
Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 10/2021, de autoria do vereador Leco Soares, que concede título de cidadão americanense ao jornalista Antônio Luiz de Jesus Penaquione (Peninha).
Veto
O veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 66/2021, de autoria do vereador Dr. Daniel (PDT), que institui no âmbito do município de Americana a Semana de Prevenção de Acidentes com Pedestres, foi acatado com doze votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção em discussão única.
Adiamentos
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 115/2021, de autoria do vereador Léo da Padaria (PV), que institui o Banco de Ração e Utensílios para Animais no Município de Americana, recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Léo da Padaria (PV).
Recebeu primeiro pedido de vista formulado pela vereadora Professora Juliana (PT) o projeto de decreto legislativo nº 7/2021, de autoria dos vereadores Professora Juliana, Marschelo Meche (PSL), Vagner Malheiros (PSDB) e Dr. Daniel (PDT), que institui, no âmbito da Câmara Municipal de Americana, a Procuradoria Especial da Mulher, determina seus objetivos, sua estrutura organizacional, unifica solenidade da Câmara, cria as comemorações de categoria por similaridade e dá outras providências.
O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 124/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche, que autoriza o poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Juninho Dias.
O projeto de lei nº 137/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana, que dispõe sobre o conceito de Justiça Restaurativa, norteia princípios e objetivos para implantação de Políticas Públicas de Justiça Restaurativa no âmbito do município de Americana, foi adiado por quinze dias a pedido da vereadora autora.
Publicado em: 11 de novembro de 2021
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
03 de maio de 2024
Os vereadores Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSD), Luiz da Rodaben (PRD), Silvio Dourado (PL), Thiago Martins (PL) e...
03 de maio de 2024
O vereador Dr. Daniel (Progressistas) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando...
03 de maio de 2024
O vereador Lucas Leoncine (PSD) fiscalizou nesta sexta-feira (3) a execução de serviços de melhorias em cantos ajardinados n...
03 de maio de 2024
O vereador Juninho Dias (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informaç...
03 de maio de 2024
A vereadora Nathália Camargo (Progressistas) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação ao Pode...
03 de maio de 2024
O vereador Pastor Miguel Pires (PRD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando i...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site