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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (6) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 164/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a realização de exame toxicológico periódico pelos guardas civis municipais. A propositura recebeu treze votos favoráveis e cinco abstenções em primeira discussão. Duas emendas apresentadas foram rejeitadas.

 

De acordo com o projeto, serão realizados testes laboratoriais anuais destinados a detectar, pelo menos, a presença de drogas canabinóides, cocaína e anfetaminas, bem como aferir o consumo de substâncias psicoativas que possam comprometer a capacidade do exercício das funções. A realização do exame também será exigida em concursos públicos para o cargo de guarda municipal. “A atividade de profissional portador de arma de fogo não se compatibiliza com o uso de substâncias entorpecentes”, defende o Executivo na justificativa da proposta.

 

Funcionamento de empresas em residências

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 162/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que altera a Lei Municipal nº 4.622/2008, que dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares.

 

O projeto amplia a permissão de funcionamento para empresas situadas em edificações multifamiliares e aumenta para quatro o número máximo de funcionários permitidos por empresa, além de eliminar a exigência de entrada da área comercial independente da entrada da residência.

 

A propositura inclui ainda na lei a permissão para realização de atividades como pequenas confecções, produzidas por costureiras e façonistas, utilizando-se de máquinas tipo Reta/Overloque, e atendimentos domiciliares de estética facial, massagens, manicure e pedicure, entre outros.

 

“As alterações têm por objetivo adequar a legislação municipal vigente, ampliar o leque de atividades que possam ser realizadas home office e fomentar o setor de serviços na cidade”, aponta Dr. Renato.

 

Permissão de uso de bem público à APAE

 

O projeto de lei nº 158/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a outorgar à APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana), a título gratuito, permissão de uso do bem público que especifica, foi aprovado com dezessete votos favoráveis e duas ausências, com emenda, em primeira discussão.

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 160/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único nos locais que especifica, foi acatado pelos vereadores com treze votos favoráveis, quatro contrários e uma ausência.

 

Alteração de lei

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 180/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 6.356/2019, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Ecumênica de Promoção Humana, Inclusão e Valorização de Americana – AEPHIVA, na forma que especifica.

 

Política Municipal para a População em Situação de Rua

 

Foi aprovado por quatorze votos favoráveis, dois contrários e duas ausências em segunda discussão o projeto de lei nº 126/2019, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que cria a Política Municipal para a População em Situação de Rua.  A propositura recebeu treze votos favoráveis e quatro contrários em primeira discussão.

 

Dentre os princípios da política municipal estão a promoção da cidadania e dos direitos humanos, a valorização e respeito às condições sociais, a promoção do direito à convivência familiar e comunitária e a participação social como eixo norteador da política e promoção do diálogo.

 

Segundo o autor, alguns dos objetivos da proposta são assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro a direitos, serviços e programas de qualidade que integrem as políticas públicas de assistência social e prevenir e combater a violência contra pessoas em situação de rua.

 

Isenção de responsabilidade de estacionamentos

 

Foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis e dois contrários o projeto de lei nº 154/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT), que proíbe a afixação de placas em estacionamentos que isentem os estabelecimentos comerciais da responsabilidade por danos materiais em veículos e por objetos deixados em seus interiores.

 

De acordo com a proposta, a proibição vale tanto para estabelecimentos comerciais que possuam estacionamento próprio como também para os administrados por empresas terceirizadas. O objetivo, segundo o autor, é garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 177/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD).

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 119/2019, de autoria da vereadora Fran da Padaria (PSDB), que altera a lei n.º 6.259/2018, que dispõe sobre o exercício do comércio ambulante e feirante no município de Americana, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Marschelo Meche (PSDB).

 

Recebeu terceiro pedido de vista formulado pelo vereador Odir Demarchi (PL) o projeto de lei nº 148/2019, de autoria do vereador Professor Padre Sergio, que obriga a implantação de coleta seletiva de materiais recicláveis em supermercados, bares, restaurantes e casas de espetáculos no município de Americana.