Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em redação final, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (16) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para investigar e apurar fatos ilegais, irregulares e comercialização de sepulturas e omissões administrativas, e funcionais no serviço público prestado no Cemitério da Saudade, que referenda o relatório conclusivo da comissão.

No relatório, são detalhadas todas as informações levantadas pela comissão através de análise de documentos enviados pelo Poder Executivo e coleta de depoimentos. A comissão analisou os processos administrativos de sindicância concluídas ou em andamento envolvendo irregularidades nas concessões de sepulturas no período de 2008 a 2015. Os parlamentares ouviram ainda servidores municipais, ex-funcionários e ex-administradores do cemitério, proprietários de empreiteiras que realizam serviços no local e possíveis vítimas do comércio ilegal de sepulturas.

De acordo com o relatório, as irregularidades apuradas podem ser divididas em três grupos: transações entre concessionário e pretendente à aquisição, com intermediação da administração do cemitério e conhecimento das partes de se tratar de uma comercialização ilegal; transação entre o pretendente à aquisição e a empreiteira, sem conhecimento do antigo concessionário; e transação feita por intermédio da empreiteira com conhecimento do antigo concessionário, porém sem conhecimento do pretendente de que se trata de uma comercialização ilegal.

Em sua conclusão, o relatório final determina o encaminhamento de cópia ao ministério público e à Delegacia Seccional de Americana para que sejam instaurados os procedimentos necessários à responsabilização civil e criminal dos possíveis infratores, bem como à prefeitura de Americana para adotar as providências cabíveis.

Veto

O veto total do Poder Executivo ao projeto de Lei nº 133/2016, de autoria dos vereadores Davi Ramos, Celso Zoppi e Odair Dias, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, foi acatado com quatorze votos favoráveis, um contrário e três ausências.

Alterações na estrutura administrativa da Câmara

O substitutivo projeto de Decreto Legislativo nº 1/2017, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Americana, foi aprovado em segunda discussão com dezesseis votos favoráveis, um contrário e uma abstenção.

Rejeitados

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui o Estatuto do Pedestre, foi rejeitado com quinze votos contrários e três abstenções.

O projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do vereador Odair Dias, que cria no município de Americana o programa “Cidade com Grama”, visando implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos, foi rejeitado com doze votos contrários e cinco favoráveis.

Adiado

O projeto de Lei nº 130/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Banco de Horas” no âmbito da Administração Direta e Indireta do município de Americana, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi.