Câmara Municipal de Americana

O vereador Dr. Ulisses Silveira (PV) participou na quarta-feira (6) do curso “Introdução à Regulação”, promovido pala Agência Reguladora de Saneamento ARES-PCJ, habilitada nas Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
A regulação dos serviços de saneamento no Brasil atende ao disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 7.217/2010, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. O objetivo da regulação é estabelecer padrões e normas para a prestação de um serviço com qualidade, cumprindo as condições e metas estabelecidas, prevenindo e reprimindo o abuso do poder econômico, definindo tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a eficácia dos serviços prestados.
Durante o curso, os diretores da agência ressaltaram que alguns municípios cobram tarifas acima da média e não oferecem água de boa qualidade, nem direcionam o esgotamento sanitário para tratamento. Mas também existem municípios que prestam o serviço com qualidade, porém os valores arrecadados não cobrem os custos das operações. O objetivo da regulação é coibir essas discrepâncias, garantindo saneamento a preço justo para o poder público e população.
Dr. Ulisses elogiou a iniciativa dos profissionais que escolheram Americana para se instalarem. “Acredito na solução do problema de saneamento no Brasil através da regulamentação da Lei 11.445/2007, e como vereador não poderia deixar de me inteirar do assunto, pois nossa cidade também precisa participar de ações que venham melhorar a qualidade de vida dos munícipes”, afirmou.
A agência
Trinta municípios já aderiram ao sistema de regulação da ARES, e contarão com a participação social, ouvidoria e conselhos para fiscalizar a qualidade dos serviços oferecidos pelo prestador, garantindo uma água de boa qualidade e a correta disposição do esgoto. A agência está sediada no município de Americana, na Rua José Ferreira Aranha, 138. Mais informações pelo telefone (19) 3601-8965 ou site: http://www.arespcj.com.br/.
Maurício Vargas – MTB 46.948/SP
Foto: Gabinete do vereador Dr. Ulisses
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 12 de março de 2013

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Categoria: Notícias da Câmara

Dr. Ulisses participa de curso de regulação promovido pela agência reguladora ARES-PCJ

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