A Câmara Municipal de Americana realizou nesta terça-feira (23), no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, a última audiência pública para discussão de projetos de lei que alteram o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) e leis complementares ao plano.
Participaram da audiência os vereadores Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT) e Celso Zoppi (PT), a conselheira fiscal da Cooperteto, Norma Roseli Segatti, a diretora da unidade de estatística da Prefeitura Municipal de Americana, Maria Aparecida Martins Feliciano e o engenheiro ambiental da secretaria de Meio Ambiente, João Marcos Alves de Oliveira.
Na audiência, foram discutidos os projetos de lei nº 224/2010 e 225/2010, de autoria do vereador Marco Antonio Alves Jorge - Kim (PDT), que inclui como empreendimento de alto impacto as malhas férreas e determina que o prazo para consulta dos EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) deve ser ampliado para 60 dias, cabendo ao Poder Executivo a realização de audiências públicas neste período e o projeto de lei nº 118/2011, que autoriza o Poder Executivo a criar no Município de Americana o Programa de Inclusão Social denominado “Bolsa Moradia Digna”, de autoria do mesmo parlamentar.
Estudo de Impacto de Vizinhança
Durante a discussão dos projetos de lei nº 224/2010 e 225/2010, Kim ressaltou que motivo principal das alterações nas leis 4.597/08 e 5.011/10, é garantir aos vizinhos que tenham conhecimento do estudo, que deverá obrigatoriamente ser realizado pelo município, e discutidos em audiência pública. “Estendendo o prazo para 60 dias fica mais fácil para realizar as audiências e informar a população, principalmente aos vizinhos, sobre os estudos de impacto e vizinhança”, disse.
“Inclusive no final desse processo de audiências públicas, nós estamos propondo que seja referendado pela Câmara Municipal para que possamos saber se foi devidamente divulgado entre a população e entre os vizinhos, para que os empreendimentos de alto impacto possam ser realizados com a autorização do poder público”, ressaltou.
Programa de inclusão social “Bolsa Moradia Digna”
 No início da discussão do projeto de lei nº 118/2011, Kim explicou que atualmente o Governo Federal tem oferecido com muita facilidade o financiamento para aquisição ou construção da moradia, no entanto, quanto menor o valor da moradia mais fácil obter o financiamento. “No programa ‘Minha Cada, Minha Vida’, por exemplo, a pessoa consegue realizar o financiamento até mesmo se estiver algum tipo de restrição nos órgãos de crédito, porque ele tem um grande subsídio, para assegurar o direito da moradia social que todo cidadão tem”, disse.
O parlamentar ressaltou ainda que, quando o governo lançou o programa habitacional, o preço da terra no município subiu de preço não podendo fazer casas para as famílias de baixa renda, e por esse motivo, surgiu a preocupação dos parlamentares em criar um programa de moradia que atenda à população de baixa renda do município. 
“O programa ‘Bolsa Moradia Digna’, visa estabelecer um amparo àquelas famílias que tiveram sua habitação destruída, total ou parcialmente, interditada pela Defesa Civil em função de deslizamentos, inundações, incêndios ou quaisquer outras condições que devido a sua gravidade, impeçam a utilização de forma segura da moradia familiar”, explicou Kim.
Zoppi argumentou a necessidade de uma emenda ao projeto de lei afim de prever o ressarcimento das famílias após um período de carência. “Até por conta de não esgotar o fundo municipal de habitação e poder ajudar mais famílias, após um período de carência estipulado no contrato do beneficiário, para que as famílias comecem a fazer o ressarcimento do valor concedido pelo poder público”, relatou.
Ainda durante a audiência, o público presente pôde apresentar questionamentos e sugestões referentes aos problemas encontrados, que foram respondidas pelos membros da Mesa.
O presidente da Comissão Especial de Acompanhamento das Leis Complementares do PDDI, informou que com o fim desse ciclo das audiências públicas, a comissão fará adequações aos projetos 224/10 e 225/10 para compatibilizar os assuntos a que se referem, e ainda algumas alterações no projeto “Bolsa Moradia Digna”, para incluir as propostas argumentadas durante a audiência para que os vereadores possam votar com mais clareza. “Agora também é aguardar que o executivo mande outros projetos que envolvem o Plano Diretor para darmos continuidade aos trabalhos”, conclui Kim.