O vereador Gualter Amado (PRB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a revogação da lei municipal nº 3.255/1998, que autoriza a realização de repasse de recursos financeiros entre o Departamento de Água e Esgoto e a prefeitura de Americana.
O parlamentar apresentou a proposta após a divulgação de uma transferência de R$ 12 milhões do DAE para a prefeitura, realizada em dezembro de 2017. De acordo com o parlamentar, o objetivo da revogação é condicionar a realização de repasses à aprovação da Câmara Municipal. Gualter cita o artigo 167 da Constituição Federal, que veda a transposição de recursos de uma categoria orçamentária para outra de outro órgão sem prévia autorização legislativa.
“Essa autorização deve ser dada a cada necessidade do Poder Executivo, de forma a dar mais transparência da Administração em relação aos superávits financeiros do DAE, evitando retiradas infundadas como houve em administrações anteriores”, aponta.
O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Publicado em: 09 de fevereiro de 2018
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
23 de fevereiro de 2024
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando a...
23 de fevereiro de 2024
A Câmara Municipal de Americana sedia neste sábado (24), a partir das 9h30, mais uma edição do Dia do Conhecimento com o tem...
22 de fevereiro de 2024
O vereador Dr. Wagner Rovina (PV) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação ao Poder Executivo...
22 de fevereiro de 2024
A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando in...
22 de fevereiro de 2024
O vereador Leco Soares (Podemos) reuniu-se na quarta-feira (21) em Brasília com a deputada federal Renata Abreu (Podemos), p...
22 de fevereiro de 2024
O vereador Pastor Miguel Pires (Republicanos) vistoriou nesta quinta-feira (22) os serviços de pintura realizados pela secretar...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site