O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), protocolou nesta sexta-feira (13) na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que autoriza o Poder Público a conceder revisão e redução no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos proprietários ou compromissários de imóveis que tiveram acréscimo de até 200% sobre o valor do imposto.
O projeto foi elaborado a partir de uma demanda de aproximadamente 10 mil contribuintes dos bairros Parque Universitário, Terramérica, Dona Judith, Trípoli, Bertoni e Nova Carioba, que receberam os carnês do IPTU de 2011 com alíquota progressiva de 6% sob os imóveis que não tinham melhorias cadastradas junto à Prefeitura Municipal.
“A prefeitura cadastrou a pavimentação asfáltica desses imóveis em 2010, porém não notificou os proprietários ou compromissários, que foram surpreendidos com o alto índice de aumento”, lembrou o parlamentar.
Kim justifica que a proposta tem a finalidade de corrigir uma falha e dar oportunidade aos proprietários ou compromissários dos imóveis que tiveram o acréscimo no valor do imposto, tendo em vista que muitos já estavam com as benfeitorias concluídas, como muro e calçada, porém não tinham conhecimento que deveriam informá-las, através de requerimento, à Prefeitura Municipal.
“Entendemos que esses munícipes não tiveram a oportunidade de comprovar que em seus terrenos as melhorias já tinham sido realizadas, muitos inclusive já estão morando no local”, concluiu Kim.
Notificação obrigatória
Outro projeto de lei protocolado pelo vereador dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação individual dos proprietários ou compromissários de imóveis, quando estiver cadastrada a existência de pavimentação asfáltica no loteamento.
A proposta está alinhada ao projeto de lei anterior e tem o objetivo de alertar os proprietários ou compromissários sobre a alteração na alíquota do IPTU, além de orientá-los sobre a aplicação de multa caso os imóveis não estejam em condições de acordo com a Lei Municipal nº 2482, que trata das melhorias nos imóveis.
“Os avisos já eram encaminhados em administrações anteriores mesmo sem a existência de legislação, até por uma questão de bom senso. Agora estamos formalizando essa prática para evitar surpresas à população”, informou Kim.
Os projetos serão encaminhados às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, serão discutidos e votados pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.
Assessoria de Comunicação