Câmara Municipal de Americana

O vereador Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PDT), protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que solicita informações da Administração sobre a aplicação da lei da Lei Municipal nº 5.574/13, de autoria do Poder Executivo.
No documento, Kim explica que a lei prevê a anistia dos débitos contraídos até o ano 2013 com a Prefeitura Municipal de Americana e com o DAE (Departamento de Água e Esgoto). “Em seus artigos a legislação beneficia os moradores de todos os loteamentos de interesse social e/ou que tenham sido beneficiados por melhorias executadas com recursos próprios da prefeitura, ou ainda, através de convênios”, relata.
O parlamentar afirma que, de acordo com a imprensa local, moradores dos bairros Jardim dos Lírios e Cidade Jardim estão recebendo correspondências da prefeitura cobrando débitos com o fisco municipal. “Os quais já haviam sido quitados ou anistiados com a aplicação da lei”, expõe.
No requerimento, Kim pede que seja encaminhada a relação dos imóveis que foram anistiados e dos que ainda não receberam o benefício. Questiona se loteamentos de interesse social implantados através da ASTA (Associação dos Sem Teto de Americana) e da Cooperteto (Cooperativa Nacional da Habitação e Construção) foram beneficiados pela lei. Em caso afirmativo, pede que seja informado o valor da anistia. Kim questiona também se a Cooperteto tem débito com a prefeitura ou com o DAE. Em caso afirmativo, solicita o detalhamento do débito, e, em caso negativo, pergunta por qual motivo a Administração não emite a Certidão de Débito Municipal para a cooperativa.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (16).
Assessoria de Comunicação

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Publicado em: 14 de outubro de 2014

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Categoria: Notícias da Câmara

Kim questiona aplicação de lei que concede anistia de débitos com a prefeitura e com o DAE

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