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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram nove proposituras entre projetos de lei e de decreto legislativo durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (3) no Plenário Dr. Antônio Lobo. Um projeto foi adiado a pedido dos parlamentares, voltando a discussão e votação nas próximas semanas.

 

Conversão de multa em advertência

 

O projeto de Lei nº 92/2015, de autoria dos vereadores Téo Feola e Davi Ramos, que dispõe sobre a conversão em advertência das infrações que especifica e dá outras providências, foi aprovado em primeira discussão, com emendas, por nove votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção.

 

De acordo com a proposta, o Poder Público municipal ficará autorizado a converter em advertência as infrações de trânsito previstas nos artigos 181 e 182, que tratam sobre o estacionamento e a parada de veículos nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal, caso sejam aplicadas até 100 metros de hospitais e prontos-socorros.

 

“Muitas vezes se faz necessário deixar ou buscar amigos e familiares em hospitais e prontos-socorros e nem sempre há disponibilidade de estacionar em local próximo a entrada, obrigando condutores a parar por alguns minutos em local proibido, acarretando infração de trânsito”, explicam.

 

Segundo o projeto, para a conversão em advertência o proprietário ou condutor deverá apresentar recurso, no prazo de 15 dias úteis após a notificação, instruído de comprovante de atendimento hospitalar. Os autores lembram que tal conversão em advertência já é prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

 

Permissão de uso à Cooperacra

 

Foi aprovado por unanimidade com emenda em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de Lei nº 109/2015, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga de permissão de uso de área à Cooperativa da Agricultura Familiar e Agroecológica de Americana (COOPERACRA).

 

Denominação

 

O projeto de Lei nº 96/2015, de autoria do vereador Dr. Ulisses Silveira, que denomina as vias públicas que especifica do Loteamento Residencial Jardim dos Pinheiros, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Proibição de serviço de transporte remunerado individual de pessoas

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 93/2015, de autoria dos vereadores Davi Ramos (PC do B) e Téo Feola (PC do B), que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas em Americana.

 

A propositura segue uma tendência existente em diversas cidades do Brasil de proibir a circulação de motoristas particulares que realizam serviço de transporte de passageiros através de aplicativos de telefone celular como o “Uber”, em uma modalidade conhecida como carona paga.

 

Conselho de Regulação e Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 101/2015, de autoria do Poder Executivo, que cria o Conselho de Regulação e Controle Social dos Serviços de Saneamento Básico do município de Americana.

 

Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de Lei nº 7/2015, de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que institui o Programa de Assistência Técnica Pública e Gratuita para projetos, construção, reforma e regularização predial de habitação de interesse social no Município de Americana, e dá outras providências.

 

Projeto “Formadores da Inclusão”

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas em discussão única o projeto de Decreto Legislativo nº 21/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi (PT), que cria o Projeto “Formadores da Inclusão” e autoriza o Poder Legislativo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Americana – APAE.

 

Denominações

 

O projeto de Lei nº 41/2015, de autoria do vereador Tonhão do Veteranos (PMDB), que denomina ‘Plácido José Von Ah’ (Totó), a sala de troféus do Complexo Poliesportivo ‘Milton Fenley Azenha’ – Centro Cívico, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do vereador Celso Zoppi, que denomina Rua Achiles Zanaga Camargo Neves, Estrada Municipal, que liga a Avenida Santino Faraone à Estrada Municipal Alvim Biasi, na região do Bairro dos Camargo, Fazenda Santa Lúcia, Jardim Florbela, Jardim Residencial Fazenda Santa Lúcia, neste Município sob códigos - 29015, 26134 e 29036.

 

Adiado

 

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui o Estatuto do Pedestre e dá outras providências, foi adiado por quarenta e cinco dias a pedido do vereador Téo Feola.