Um pedido de vista formulado pelo vereador Celso Zoppi (PT) ao projeto de lei nº. 211/2010, relacionado na pauta da Ordem do Dia em regime de prioridade, bloqueou a votação dos demais projetos durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Americana desta quinta-feira (29), realizada no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo.
O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). A propositura é complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município e foi discutida em audiência pública realizada em março na Câmara Municipal.
De acordo com Zoppi, não havia necessidade da tramitação em regime especial. “Não se justifica essa urgência, pois o prazo para apresentação do projeto foi até prorrogado nesta Casa. O Estatuto das Cidades determina o respeito às audiências públicas para discussão desta matéria, e se for votado hoje, corre-se o risco de nulidade da lei. Temos a recomendação de que os vereadores façam suas emendas, protocolem e aí sim votemos na semana que vem, com as emendas publicadas”, alertou o parlamentar.
No início da sessão, foi lido um parecer da Comissao Especial de Estudos para acompanhamento do processo de elaboração e discussão participativa das leis complementares ao PDDI, presidida pelo vereador Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), apresentando argumentos sobre qual o procedimento considerado adequado pela comissão para a discussão e votação do projeto.
Após a manifestação do vereador Zoppi, os vereadores Cauê Macris (PSDB), Capitão Crivelari (PP) e Odair Dias (PV), respectivamente presidente, primeiro e segundo secretários da Mesa Diretora da Câmara, retiraram as assinaturas do pedido de tramitação em regime de urgência, permitindo o adiamento solicitado pelo parlamentar.
"Preocupa o fato de atrasarmos a votação dos outros projetos, mas gostaria de ir na mesma direção do vereador Zoppi, retirando minha assinatura do pedido de urgência especial”, disse Cauê. “Estamos vivendo duas agonias: os vereadores que têm conhecimento e estão prontos para aprovar ficarão prejudicados, e ao mesmo tempo o interesse do município será colocado em segundo plano, porque nós precisamos de celeridade nos projetos”, argumentou Crivelari.
Com o adiamento, os outros projetos relacionados da pauta da Ordem do Dia também ficaram automaticamente adiados, pelo fato de o projeto de lei nº 211/2010 sobrestar a pauta – ou seja, os outros itens só poderiam ser votados caso o mesmo fosse votado anteriormente.
Apenas o projeto de lei nº 68/2010 foi votado, por ter sido incluído em regime especial na sessão de quinta-feira (22). A propositura, de autoria do Poder Executivo, autoriza o recebimento de verbas federais no valor de R$ 1,2 milhão, oriundas do Ministério do Turismo, para desenvolvimento de ações de apoio à realização da 24ª Festa do Peão Boiadeiro de Americana, e foi aprovada por unanimidade.
Adiados
Foram adiados por motivo de sobrestamento de pauta, após pedido de vista do vereador Celso Zoppi ao projeto de Lei nº 211/2009, os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 212/2009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Uso do Solo no município de Americana. A propositura é complementar ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) do município e foi discutida em audiência pública realizada em março na Câmara Municipal.
Projeto de Lei nº 219/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 3.895/2003, que criou o Fundo Municipal do Aeroporto;
Projeto de Lei nº 220/2009, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei nº 4.184/05, que criou o Fundo Municipal da Rodoviária.
Projeto de lei nº 55/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui e define o funcionamento da Câmara de Conciliação para o pagamento de precatórios, mediante a celebração de acordo.
Projeto de lei nº 29/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o projeto socioeducativo “Plantando para o Futuro” no município de Americana.
Projeto de Lei nº 40/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a cooperação técnica, material, administrativa e operacional, para a implantação de pátio unificado e delegação de competências estaduais para a execução de serviços de remoção, recolha, guarda e depósito de veículos.
Projeto de Lei nº 60/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que institui no calendário oficial de eventos do município de Americana o Dia da Mobilização para a Limpeza Urbana no Município.
Assessoria de Comunicação
