A vereadora Professora Juliana (PT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei propondo parâmetros gerais de política pública visando capacitação e formação continuada de fiscais que atuam na proteção e bem-estar animal no município.

No texto do projeto, a autora estabelece como diretrizes de políticas públicas sobre o tema a capacitação e formação continuada dos fiscais e a divulgação de práticas educativas sobre proteção e bem-estar animal para a população geral.

De acordo com a parlamentar, a política pública terá como objetivos garantir melhoria e eficiência na fiscalização realizada pelo órgão responsável pela proteção e bem-estar animal; assegurar que as orientações e medidas tomadas pelos agentes fiscalizadores sejam realizadas tendo por base os princípios dos direitos animais; possibilitar que os fiscais estejam preparados para lidar com situações de tensão e estresse; garantir que os interesses básicos dos animais sejam resguardados; e promover conscientização e acesso de informações para o público em geral.

“O objetivo é nivelar o conhecimento dos protetores independentes sobre as políticas públicas de controle populacional e bem-estar animal e com isso ampliar o diálogo com esse público, assim como a parceria deles com o Poder Público. Com o avanço das políticas públicas para a garantia do bem-estar animal, é fundamental instituir iniciativas que vão oferecer estrutura, capacitação, suporte e formação continuada para a comunidade que atua no âmbito da proteção e bem-estar animal”, defende Juliana.

O texto do projeto determina ainda que a política pública de capacitação e formação deverá abordar temas como legislação e direitos animais, definição de maus-tratos de acordo com a legislação vigente, estratégias de abordagem a pessoas nas averiguações de maus tratos e estudo do Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos Animais.

“A criação de parâmetros e capacitação de profissionais que estão ligados a pauta animal é muito importante para se traçar estratégias de abordagem e melhorar a qualidade da fiscalização, pois são esses agentes que se deparam com situações de maus-tratos que vão contra o Estatuto de Defesa e Controle e Proteção dos Animais”, acrescenta a autora.

O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes da Câmara para análise e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.