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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram seis projetos de lei durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (31) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um parecer de inconstitucionalidade foi derrubado e três proposituras foram adiadas a pedido dos parlamentares, voltando a ser discutidas e votadas nas próximas semanas.

 

A sessão contou com uma homenagem prestada pela Câmara aos policiais militares que atuaram na ocorrência que resultou na prisão de suspeito em crime de latrocínio ocorrido em Americana no dia 13 de outubro. Os oficiais localizaram e prenderam o suspeito, que posteriormente confessou o crime, em Campinas.

 

Foram homenageados os integrantes do 1º Batalhão de Ações Especiais da Polícia de Campinas: 1º Tenente PM Rodrigo Fernandes Jordão, Cabo PM Alexsandro Matos dos Santos, Cabo PM Claudinei Vicente da Silva, Cabo PM Cleber Romero de Moura e Cabo PM Gustavo Leandro Pereira. Participaram da homenagem o Capitão PM Leonardo Antunes Ozanich Ribeiro, do BAEP Campinas, e o Major MP Adriano Manoel Rédua dos Santos, subcomandante do 19º Batalhão de Polícia Militar do Interior.

 

Os vereadores utilizaram a palavra para parabenizar e enaltecer o trabalho dos policiais. “Nós vereadores não poderíamos deixar passar este fato sem homenagear os bravos policiais militares que prenderam o bandido que chocou nosso município. Trata-se de uma simples lembrança, mas é o reconhecimento de um trabalho que significou muito não apenas à família envolvida, mas a toda a sociedade. Parabéns a todos os envolvidos”, disse o presidente do legislativo americanense, vereador Luiz da Rodaben (PP).

 

Votações

 

Os seguintes projetos discutidos e votados durante a sessão:

 

Abertura de crédito adicional especial

 

O projeto de lei nº 131/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão.

 

Relatório conclusivo da Comissão Especial da Área Azul

 

Foi aprovado por unanimidade, em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 37/2019, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre os Impactos Econômico e Social referente à expansão e instalação dos parquímetros nos estacionamentos rotativos denominados “Área Azul” no município de Americana, que referenda relatório conclusivo dos trabalhos desenvolvidos pela comissão.

 

Prorrogação de prazo da CEI do Fundeb

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e dois contrários, em discussão única, o projeto de decreto legislativo nº 42/2019, de autoria da Comissão Especial de Inquérito para apurar supostas irregularidades relativas à administração e uso de verbas oriundas do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Americana, que prorroga por 180 dias o prazo para término dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo.

 

Parecer pela Inconstitucionalidade

 

Foi derrubado com dez votos contrários e oito favoráveis em discussão única o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 113/2019, de autoria do vereador Gualter Amado, que altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.419/2006, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo remunerado de natureza privada por fretamento.

 

Revogação de lei

 

O projeto de lei nº 115/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei nº 5.163/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários, foi aprovado com dez votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção em primeira discussão.

 

Reestruturação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 140/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais. A proposta vincula o conselho à secretaria municipal de Meio Ambiente e reformula sua composição, que passa a ser constituída de treze membros indicados dentre representantes do Poder Público e instituições.

 

Alteração de lei

 

O projeto de lei nº 122/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera a lei municipal nº 3.804/2003, que autoriza a transferência dos encargos de execução e manutenção de praças públicas, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o projeto de lei nº 106/2019, de autoria da Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre os Impactos Econômico e Social referente à expansão e instalação dos parquímetros nos estacionamentos rotativos denominados “Área Azul” no município de Americana, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação mensal dos valores arrecadados com os contratos de concessão de serviço público do município no site oficial da prefeitura de Americana.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol o projeto de lei nº 114/2019, de autoria do vereador Guilherme Mancini, que altera a redação do art. 15 da Lei nº 2.482/1991, que dispõe sobre a limpeza de imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios, dá outras providências e revoga as Leis nºs 1593/78, 1881/83, 1912/83, 2088/86, 2213/88.

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Professor Padre Sergio o projeto de lei nº 129/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e altera anexos das Leis nº 6.033, de 03 de julho de 2017, nº 6.193, de 17 de julho de 2018 e nº 6.326, de 16 de julho de 2019.