O vereador Thiago Brochi (PSDB) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei que obriga os estabelecimentos comerciais, supermercados, varejistas, atacadistas de venda de alimentos e produtos domésticos situados no município a posicionarem o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos aos consumidores.
A obrigação se aplicaria aos estabelecimentos comerciais que possuam sistema de máquina registradora de preços eletrônica com monitor de vídeo. Além disso, ficaria proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do consumidor ao monitor.
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na Câmara Municipal, o vereador explica que a finalidade do projeto é proteger um direito básico do consumidor: de informação adequada sobre o preço do produto. “Infelizmente tem sido comum ocorrer distorção do preço que está sendo anunciado na prateleira, ou o próprio produto com o efetivamente cobrado no momento do lançamento”, justifica.
O vereador ressalta ainda que a oportunidade de visão dos produtos confere ao consumidor mais um mecanismo de verificação durante a compra antes de sua finalização, uma vez que tal medida permite minimizar os desgastes de possíveis erros somente após a verificação através do cupom fiscal.
“Alguns estabelecimentos já estão adotando essa medida, mas é importante termos a legislação determinando essa obrigatoriedade”, reforça Brochi. O projeto do vereador prevê que o descumprimento é punido conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor), como advertência – notificação dos responsáveis para a regularização do descumprimento no prazo máximo de 30 dias – e sanções administrativas.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
Publicado em: 26 de novembro de 2021
Publicado por: Coordenadoria de Comunicação
Cadastre-se e receba notícias em seu e-mail
Categoria: Notícias da Câmara
03 de maio de 2024
Os vereadores Leco Soares (Podemos), Lucas Leoncine (PSD), Luiz da Rodaben (PRD), Silvio Dourado (PL), Thiago Martins (PL) e...
03 de maio de 2024
O vereador Dr. Daniel (Progressistas) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando...
03 de maio de 2024
O vereador Lucas Leoncine (PSD) fiscalizou nesta sexta-feira (3) a execução de serviços de melhorias em cantos ajardinados n...
03 de maio de 2024
O vereador Juninho Dias (PSD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informaç...
03 de maio de 2024
A vereadora Nathália Camargo (Progressistas) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana uma indicação ao Pode...
03 de maio de 2024
O vereador Pastor Miguel Pires (PRD) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando i...
Copyright 2024 Todos os Direitos Reservados | Desenvolvido por: Sino Informática. Área Restrita do Site