O vereador Thiago Brochi (PL) protocolou um requerimento na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando informações ao Procon sobre a regulamentação e aplicação de multas relacionadas ao descumprimento de leis municipais. De acordo com o parlamentar, o objetivo é avaliar a efetividade das leis aprovadas pela Câmara e fortalecer a proteção dos consumidores na cidade.

No documento, o autor defende que é necessário fiscalizar se as leis aprovadas pelo Legislativo estão sendo efetivamente aplicadas. “Diversas leis aprovadas pela Câmara Municipal estabelecem obrigações a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço, prevendo penalidades em casos de descumprimento. No entanto, muitas dessas normas dependem de regulamentação do Poder Executivo para definir os procedimentos de fiscalização e os valores das multas, em conformidade com o princípio da separação dos poderes previsto na Constituição Federal”, comenta.

O requerimento solicita informações sobre quais leis municipais dependem dessa regulamentação, qual órgão é responsável pela fiscalização e pela lavratura dos autos de infração, e quantas multas foram aplicadas a estabelecimentos comerciais no município desde janeiro de 2024.

Brochi também solicita dados sobre o valor arrecadado com essas penalidades, a destinação dos recursos e a existência de processos administrativos em andamento relacionados ao descumprimento da legislação municipal de defesa do consumidor. O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante a sessão ordinária de terça-feira (17). Se aprovado, será encaminhado à prefeitura para resposta.