O Banco de Ideias Legislativas tem por objetivo:
I - promover a legislação participativa;
II - aproximar a Câmara Municipal de Vereadores de Americana da população, permitindo que cidadãos apresentem sugestões;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões no Banco de Ideias Legislativas por meio do preenchimento do formulário eletrônico disponibilizado nesta página.
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A Câmara Municipal de Americana, por meio de seus vereadores, poderá se valer das sugestões catalogadas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, propostas de emenda à Lei Orgânica, projetos de decreto legislativo, projetos de resolução, ou indicações conforme a matéria.
Caberá à Assessoria de Gabinete dos Vereadores avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões cadastradas no Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolizar projetos ou indicações, de acordo com a matéria.
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