11/12/2023
Léo da Padaria sugere prorrogação do REFIS até 31 de dezembro
O vereador Léo da Padaria (PV) protocolou uma indicação na secretaria da Câmara Municipal de Americana solicitando à prefeitura a prorrogação do Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza (REFIS) até o dia 31 de dezembro de 2023.
No documento, o parlamentar informa que, conforme a lei municipal nº 6727/2023, o chefe do Poder Executivo tem autonomia para prorrogar...