Vagner Malheiros propõe cassação de alvarás de estabelecimentos envolvidos em casos de prostituição infantil ou pedofilia

Publicado em: 02 de março de 2020

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O vereador Vagner Malheiros (PDT) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos como casas de diversões, boates, casas de show hotéis, motéis, pensões, bares e restaurantes que permitirem a prática ou fizerem apologia, incentivo, mediação, favorecimento ou omissão da prostituição infantil e da pedofilia em Americana.

 

De acordo com o projeto, a cassação do alvará será determinada após processo administrativo instaurado por decisão da autoridade administrativa competente, sendo assegurados aos estabelecimentos acusados o contraditório e a ampla defesa.

 

“Valendo-se de situações de vulnerabilidade social e fragilização dos vínculos familiares, de forma clandestina, originam-se situações de prostituição infantil. Daí, infelizmente, algumas vezes, a conjuntura de fatores pode expor a criança/adolescente como fonte de lucro e um tipo de comércio da exploração sexual. Tudo o que puder feito para desestimular e punir eventuais criminosos e seus agentes facilitadores precisa ser feito”, defende Malheiros.

 

Na propositura, o parlamentar estabelece ainda que a autoridade competente não poderá recusar a abertura do processo administrativo quando tiver notícia do ato praticado pelo estabelecimento por meio de requerimento escrito, que poderá ser apresentado por qualquer denunciante, independentemente de o requerente ser a vítima ou o responsável legal pela vítima do ato praticado.

 

Além da cassação do alvará, os proprietários dos estabelecimentos condenados nos processos administrativos ficarão impedidos de atuar e de constituir novas empresas nos respectivos setores de atuação por cinco anos a contar da cassação.

 

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.

 


Escrito por: Coordenadoria de Comunicação

Categoria: Vagner Malheiros

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