O vereador Vagner Malheiros (PSDB) protocolou um projeto de lei na secretaria da Câmara Municipal de Americana em que dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico em Americana.

De acordo com o parlamentar, o projeto visa aprimorar a legislação e preservar os direitos do consumidor idoso, considerando os diversos casos de golpes financeiros registrados no país todo.

“A proposta possibilita aos idosos o conhecimento acerca do conteúdo total da proposta feita pela instituição financeira, que não poderá conceder o empréstimo na modalidade de consignado, aquela em que há desconto direto no salário ou na aposentadoria, sem a assinatura em papel”, explica Malheiros.

No documento, o autor estabelece que os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e assinatura do contratante.  O projeto estabelece ainda advertência e multa de R$ 20 mil e determina que o Procon fique encarregado da fiscalização.

O projeto de lei será encaminhado às comissões permanentes para análise. Não havendo impedimento legal para sua tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em Plenário, durante sessão ordinária.