Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (09) no Plenário Dr. Antonio Álvares Lobo, quinze proposituras entre projetos de lei e projetos de decreto legislativo. Duas propostas foram adiadas a pedido dos parlamentares e serão discutidas e votadas nas próximas sessões. Foram aprovados ainda 20 requerimentos e 39 moções, além de 42 indicações apresentadas pelos vereadores e que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
Durante a sessão, cerca de 60 alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental “Darcy Ribeiro”, do bairro Jardim da Paz, realizaram uma apresentação de músicas natalinas em agradecimento à Câmara e aos vereadores pelo apoio dado aos projetos “Aprenda cantando” e “Cantando e Crescendo”, que são desenvolvidos com os alunos das escolas da rede pública municipal sob a orientação do maestro Rogério de Moraes Barbosa.
Alteração da estrutura administrativa e criação da Secretaria de Segurança Pública
Após uma discussão que durou mais de duas horas, foi aprovado com dez votos favoráveis e dois contrários o projeto de lei nº 215/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera a estrutura administrativa do Executivo. A propositura cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e 42 novos cargos comissionados, promovendo uma readequação na nomenclatura dos atuais cargos em comissão.
O vereador Celso Zoppi (PT) se posicionou contrário à aprovação do projeto por considerar a propositura complexa para ser discutida e votada em regime de urgência. “Não nos foi dada a oportunidade de ler e fazer as comparações adequadas ao projeto. Percebemos aumento de valores em alguns cargos e seria necessário um pouco mais de tempo para estudar o teor das mudanças”, disse.
O vereador Capitão Crivelari (PP), por sua vez, explicou que o grupo de vereadores que solicitou a tramitação em regime de urgência acompanhou a elaboração do projeto. “A Administração precisa de adequações para ter seu pleno funcionamento”, defendeu.
Segundo o vereador Odair Dias (PV), mesmo com as alterações propostas a Administração continuará com uma porcentagem pequena de cargos comissionados, em comparação com o total de concursados. “Essas mudanças foram fruto das necessidades deste momento. Como houve a criação de uma nova secretaria, com todo o seu corpo de funcionários, o número de cargos criados precisa ser relativizado”, afirmou.
Também foi aprovada uma emenda, de autoria de diversos vereadores, promovendo uma alteração na redação do Anexo IV. Outras seis emendas apresentadas pelo vereador Oswaldo Nogueira (DEM) foram rejeitadas pela maioria dos vereadores. O projeto volta a discussão e votação, em redação final, na sessão de quinta-feira (16).
Licenciamento ambiental
Foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 214/2010, de autoria do Poder Executivo, que institui o licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades de impacto ambiental. A propositura disciplina diversas atividades passives de licenciamento ambiental e promove a reestruturação necessária da Secretaria de Meio Ambiente para a realização dos trabalhos de fiscalização e licenciamento ambiental.
Alteração de grupo salarial
O projeto de lei nº 217/2010, de autoria do Poder Executivo, que altera o salário base fixado para o grupo salarial 29 do quadro de cargos e empregos da Administração Direta, foi aprovado por unanimidade. A propositura regulariza os cargos de professores da Educação Infantil, que estavam alocados em grupo salarial diferente dos professores de Ensino Fundamental.
Remissão de IPTU à ASTA e Cooperteto
Também foi aprovado por unanimidade, após ser incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de lei nº 216/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a remissão e isenção de débitos referentes ao IPTU aos imóveis vinculados a programas de interesse social implantados pela ASTA (Associação dos Sem Teto de Americana) e Cooperteto (Cooperativa Nacional de Habitação e Construção).
Centro de Prevenção à Cegueira (CPC)
O projeto de lei nº 210/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenção no valor de R$ 7.900,00 ao Centro de Prevenção à Cegueira (CPC), foi aprovado por unanimidade.
Atendimento aos requerimentos da Câmara Municipal
Foi aprovado por seis votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência o projeto de Lei nº 130/2010, de autoria dos vereadores Celso Zoppi, Adelino Leal (PT), Reinaldo Chiconi (PMDB), Marco Antonio Alves Jorge – Kim (PDT), e Divina Bertalia (PDT), que dispõe sobre o atendimento aos requerimentos de informações da Câmara Municipal e o acesso dos vereadores às repartições públicas municipais, para fins relacionados à atividade parlamentar.
De acordo com os autores, o objetivo é criar normas comuns aplicáveis tanto ao atendimento dos requerimentos de informações da Câmara Municipal, formalizados junto ao prefeito, quanto ao acesso dos vereadores às repartições públicas municipais.
“A atividade fiscalizadora exercida pela Câmara Municipal, além de essencial ao funcionamento das modernas democracias, é garantia da devida transparência da gestão da coisa pública, de interesse de toda sociedade. Apesar dos direitos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de Americana, não há no plano normativo nada que efetive essa garantia”, argumentam os parlamentares na justificativa.
Denominações
Foi aprovado por unanimidade, em segunda discussão o projeto de Lei nº 196/2010, de autoria do vereador Reinaldo Chiconi, que denomina “Antonio de Souza Leite” a via pública localizada nos bairros Jardim Terramérica I, II e III.
Em primeira discussão, também foram aprovados por unanimidade outros quatro projetos de lei que tratam de denominação de ruas no Jardim Phillipson Park, todos de autoria do vereador Oswaldo Nogueira (DEM): o projeto de Lei nº 198/2010, que denomina “Georgina Nogueira da Silva” a rua um; o projeto de Lei nº 199/2010, que denomina “Antonio Sacilotto” a rua sete; o projeto de Lei nº 200/2010, que denomina “Ary José Tarossi” a rua nove; e o projeto de Lei nº 201/2010, que denomina “José Lucas” a rua oito.
Subvenções a entidades assistenciais
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 207/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções, no valor total de até R$ 2.370.000,00, às entidades assistenciais Associação Carlos Benito Franchi, Associação de Promoção ao Menor de Americana (Apam), Associação Espírita Lar da Mãe Esperança, Centro de Orientação Humana São Domingos, Fundação Letícia Duarte, Centro Espírita “Amor e Caridade” (Lar Escola Monteiro Lobato), Lar Escola “Vó Antonieta”, Sociedade de Assistência Social de Americana (Sasa), creche Vila de São Vicente de Paulo, para aplicação em suas atividades sociais.
Instituto de Criminalística e Instituto Médico Legal
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei nº 209/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, para o repasse de verba no valor de R$ 1,1 milhão para a construção do prédio do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal de Americana.
Crédito adicional suplementar
O projeto de lei nº 211/2010, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 29.394.000,00, também foi aprovado por unanimidade.
Adequação ao Estatuto dos Servidores Públicos
O projeto de Decreto Legislativo nº 43/2010, de autoria da Mesa Diretora, que altera os quadros de cargos e empregos da Câmara Municipal, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão. A propositura adéqua os quadros ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aprovado neste ano.
Adiados
O projeto de lei nº 41/2009, de autoria do vereador Valdecir Duzzi (PSDB), que altera a Lei n° 4.584/2007, foi adiado por sessenta dias a pedido do vereador Paulo Chocolate (PSC).
Recebeu primeiro pedido de vista da vereadora em exercício Lurdinha Ginetti (PDT) o projeto de lei nº 197/2010, de autoria do vereador Oswaldo Nogueira, que denomina "José Rodrigues Costa" a rua cinco, localizada no Jardim Phillipson Park.
Assessoria de Comunicação