Treze projetos aprovados na última sessão ordinária da 16ª legislatura

Publicado em: 15 de dezembro de 2016

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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram treze proposituras durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (15) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo. Um projeto foi rejeitado e cinco foram adiados a pedido dos parlamentares.

 

Esta foi a última sessão ordinária da 16ª legislatura da Câmara Municipal de Americana. No início dos trabalhos, foi realizada a cerimônia de introdução do quadro do presidente Pedro Peol (PV) na galeria de presidentes da Casa. Os parlamentares realizam ainda uma sessão extraordinária na segunda-feira (19), para a votação de nove projetos em segunda discussão e redação final.

 

Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado

 

O projeto de Lei nº 124/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana/PDDI, foi aprovado por dezoito votos favoráveis e uma ausência em primeira discussão, com treze emendas, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

O PDDI é uma revisão do plano vigente, elaborado com o objetivo de adequar as diretrizes de desenvolvimento urbano à realidade atual do município. Durante o processo de elaboração do plano diretor, a Câmara de Americana realizou audiências públicas para discussão das propostas com a sociedade, resultando na apresentação de emendas e na adequação do texto do projeto.

 

Alteração na cobrança da Contribuição de Iluminação Pública

 

O projeto de Lei nº 142/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera os dispositivos que especifica da Lei nº 4.901/2009, foi aprovado em primeira discussão com quinze votos favoráveis, dois contrários e uma ausência. A propositura altera a forma de cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), estabelecendo faixas de valores de acordo com a classe e o consumo de energia. Atualmente, a CIP é cobrada igualmente para todas as ligações de energia, no valor de R$ 11,69.

 

 

Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana

 

O projeto de Lei nº 136/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU, foi aprovado com dezoito votos favoráveis e uma abstenção, em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Votação eletrônica na eleição da Mesa Diretora da Câmara

 

Foi aprovado com dezesseis votos favoráveis e duas ausências em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o Projeto de Resolução nº 11/2016, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana.

 

A propositura normatiza os procedimentos de votação da Mesa Diretora e Comissões através do painel eletrônico de votação, que anteriormente eram realizados através de cédula de papel.

 

Cessão de bem imóvel ao Ministério do Trabalho

 

O projeto de Lei nº 143/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar a locação de bem imóvel e a cedê-lo para uso do Ministério do Trabalho e Emprego, para funcionamento da Agência Regional do Trabalho e Emprego de Americana, e dá outras providências, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Termo de Compromisso com o Sebrae

 

O projeto de Lei nº 144/2016, de autoria do Poder Executivo, que referenda o Termo de Compromisso celebrado com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo - SEBRAE-SP e outras entidades que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

 

Subvenção ao SEARA

 

O projeto de Lei nº 141/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Serviço Espírita de Assistência e Recuperação de Americana - SEARA, na forma que especifica, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão. A subvenção será repassada durante o exercício de 2017, em doze parcelas mensais, no valor de R$ 68.040,00 cada.

 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

 

O projeto de Lei nº 131/2016, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, nos termos que especifica, e cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

 

Honrarias

 

O projeto de decreto legislativo nº 30/2016, de autoria do vereador Adelino Leal (PRP), que concede medalha de mérito Ayrton Senna ao jovem Felipe Bardi dos Santos, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

O projeto de decreto legislativo nº 31/2016, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que concede título de cidadão emérito ao senhor Antônio Carlos Sacilotto, foi aprovado com dezoito votos favoráveis em discussão única.

 

O projeto de decreto legislativo nº 32/2016, de autoria do vereador Odair Dias (PV), que concede título de cidadão americanense ao senhor Camilo Garcia Nunes, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Alteração de Lei

 

O projeto de Lei nº 127/2016, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo III da Lei nº 5.436/2012, foi aprovado com doze votos favoráveis e seis ausências em primeira discussão.

 

Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico

 

O projeto de lei nº 129/2016, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Fundo Especial de Revitalização e Manutenção do Parque Ecológico Municipal de Americana "Engenheiro Cid Almeida Franco" e do Jardim Botânico "Prefeito Carrol Meneghel", foi aprovado em redação final com quatorze votos favoráveis e dois contrários.

 

De acordo com a proposta, o fundo receberá recursos oriundos de convênios, termos de cooperação, ajustes ou contratos celebrados com entidades públicas ou privadas, além dos valores arrecadados através da cobrança de ingresso para entrada no parque ecológico. Os recursos serão destinados ao custeio e a execução de obras, serviços, projetos e programas que visem à revitalização, ampliação, manutenção e modernização do parque e do jardim botânico.

 

Rejeitado

 

O projeto de Lei nº 134/2016, de autoria de diversos vereadores, que altera lei 5.750, de 29 de maio de 2015, que disciplina implantação, gestão e utilização dos cemitérios situados no município de Americana e dá outras providencias, foi rejeitado com dez votos contrários e oito favoráveis.

 

Adiados

 

O projeto de Lei nº 206/2013, de autoria do vereador Luiz Renato, que institui o Estatuto do Pedestre, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador Davi Ramos (PC do B).

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 33/2016, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para apurar fatos ilegais, irregulares e comercialização de sepulturas e omissões administrativas, e funcionais no serviço público prestado no Cemitério da Saudade, que referenda o relatório conclusivo apresentado pela comissão, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 34/2016, de autoria da Comissão Especial de Inquérito constituída para supostas irregularidades no processo licitatório da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF) e Prefeitura Municipal de Americana, que referenda o relatório conclusivo apresentado pela comissão, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Lei nº 25/2016, de autoria do vereador Odair Dias, que cria no Município de Americana, o programa “Cidade com Grama”, visando implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Paulo Chocolate.

 

O projeto de Lei nº 130/2016, de autoria do Poder Executivo, que institui o ‘Banco de Horas’ no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Davi Ramos.

 


Escrito por: Assessoria de Comunicação

Categoria: Sessões Ordinárias

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