Câmara Municipal de Americana

Tema: Projeto de Lei nº 66/2020, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana - PDDI” e Projeto e Lei nº 67/2020, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU" e emendas.

NOVA AUDIÊNCIA: Data: 01/12/2020 - 19h

Assista ao vivo pela TV CÂMARA - Site oficial, Facebook, Youtube e canal 8 da NET

Sugestões ao projeto podem ser encaminhadas a qualquer momento para o e-mail pddipdfu@camara-americana.sp.gov.br ou preenchendo o formulário ao lado.

PARTICIPE! No dia da audiência, você pode participar de quatro formas diferentes:

- Presencialmente, no Plenário da Câmara.

- Por videoconferência, através do link que será disponibilizado nesta página.

- Por e-mail, enviando sua mensagem para pddipdfu@camara-americana.sp.gov.br

- Preenchendo o formulário nesta página.

PDDI: Veja as principais alterações propostas no novo Plano Diretor de Americana

ARQUIVOS

Para acessar o texto do Projeto de Lei nº 66/2020, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana - PDDI” e emendas, clique aqui.

Emendas ao Projeto de Lei nº 66/2020: Emenda nº 1 ; Emenda nº 2 ; Emenda nº 3 ; Emenda nº 4

Para acessar o texto do Projeto de Lei nº 67/2020, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU" e emendas, clique aqui.

Emendas ao Projeto de Lei nº 67/2020: Emenda nº 1 ; Emenda nº 2 ;

Para acessar o texto da Lei Municipal Nº 5.997, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana / PDDI, e dá outras providências.”, clique aqui.

Para acessar o texto da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, clique aqui.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

O Decreto Legislativo Nº 805 de 04 de maio de 2017, constituiu Comissão Especial de Estudos e Acompanhamento sobre o PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO – PDDI e PLANO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO E URBANISTICO – PDFU.

A constituição desta Comissão se deu, principalmente, por conta da exigência legal constante da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, que em seus artigos 2º, 40, § 4º e incisos, e 43, prevê a obrigatoriedade da gestão democrática e participativa da cidade.

A Câmara Municipal, através do trabalho desta Comissão, dará cumprimento a esse dispositivo legal através da realização de audiências públicas objetivando a leitura integral, a interpretação formal além de colher e sistematizar as sugestões e propostas apresentadas pelos diferentes segmentos da sociedade civil.

No dia 24 de junho do corrente ano, o Projeto de Lei Nº 66/2020 que "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana – PDDI, e dá outras providências" e Projeto de Lei Nº 67/2020 que "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana – PDFU, e dá outras providências", foram remetidos a esta Casa de Leis pelo Poder Executivo.

Em observância do que dispõe Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, será promovida a gestão participativa e democrática da cidade.

Portanto, é IMPRESCINDÍVEL a realização de audiências públicas para se discutir o referido projeto de lei em trâmite nesta Casa de Leis.

Diante de todo o exposto, esta Casa de Leis torna público o calendário de realização de audiências públicas para a discussão dos referidos Projetos de Lei:

Data: 10/09/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de Lei nº 66/2020, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Americana - PDDI” e Projeto e Lei nº 67/2020, que "Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico do Município de Americana - PDFU".

Data: 24/09/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

NOVA AUDIÊNCIA - Data: 01/12/2020 - a partir das 19 (dezenove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Toda a população está convidada a participar das audiências públicas e exercer seu fundamental papel na gestão democrática da cidade.

Sugestões aos referidos projetos deverão ser encaminhadas para o e-mail pddipdfu@camara-americana.sp.gov.br ou preenchendo o formulário no topo desta página.

Audiências Públicas - PLs 66/2020 e 67/2020 - PDDI (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado) e PDFU (Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Urbanístico)