Audiências Públicas - PL 165/2019 - Cadastramento e regularização de edificações

• Comentários e sugestões devem ser enviados para o e-mail: pl165@camara-americana.sp.gov.br

• Link para acessar o conteúdo do projeto, emendas e pareceres: https://consulta.siscam.com.br/camaraamericana/Documentos/Documento/260523
  

• Para visualizar o arquivo da apresentação feita pela prefeitura nas audiências públicas, clique aqui.

• Para visualizar o estudo técnico elaborado pela prefeitura municipal, clique aqui.

NOVA AUDIÊNCIA PÚBLICA: 16/12/2019 - 19H30 - PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Americana realiza uma série de audiências públicas para discussão do projeto de lei nº 165/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações. As audiências são abertas à população e têm como objetivo discutir o projeto com ampla participação popular e da sociedade civil organizada. A população pode participar enviando dúvidas através do e-mail pl165@camara-americana.sp.gov.br. A TV Câmara transmite ao vivo através do canal 4 da NET, site oficial e redes sociais (Facebook e Youtube).

O projeto dispõe sobre a regularização das edificações que estejam em desacordo com a legislação vigente de uso e ocupação do solo, permitindo o saneamento de irregularidades relativas a taxa de ocupação e aproveitamento do imóvel, afastamentos e recuos, número de pavimentos e altura da edificação, vagas de estacionamento, rebaixamento de guias, dentre outras irregularidades.

A proposta tem como objetivo também dispor sobre o cadastramento de edificações que tenham sido constatadas mediante levantamentos por imagem aérea ou “in loco” realizados pela fiscalização municipal. “A proposta visa auxiliar o recadastramento imobiliário da cidade, ante a grande defasagem entre a realidade existente e as informações cadastradas perante a prefeitura”, explica o Executivo na justificativa.

Outro ponto importante do projeto será a autorização, como medida excepcional, para a regularização de desdobro de lotes que possuam pelo menos uma unidade independente, concluída até a entrada em vigor da lei, e comprovada pelo cadastramento realizado com base nos levantamentos efetuados, desde que observados os requisitos de metragem e testada mínimas.

•  AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Data: 10/12/2019 - a partir das 09 (nove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de Lei Nº 165/2019 que “Dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações, nos termos que especifica, e dá outras providências"  e emendas.

Data: 11/12/2019 - a partir das 09 (nove) horas

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de Lei Nº 165/2019 que “Dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações, nos termos que especifica, e dá outras providências"  e emendas.

Data: 16/12/2019 - a partir das 19h30 (dezenove horas e trinta minutos)

Local: Plenário da Câmara Municipal de Americana “Dr. Antonio Álvares Lobo”

Praça Divino Salvador, Nº 05, Americana – SP

Tema: Projeto de Lei Nº 165/2019 que “Dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações, nos termos que especifica, e dá outras providências"  e emendas.