A Câmara Municipal de Americana realizou na sexta-feira (27) a primeira audiência pública para discussão do projeto de lei nº 123/2020, que altera a lei municipal nº 6.392/2019, que dispõe sobre o cadastramento e a regularização de edificações.

Participaram da audiência os vereadores Gualter Amado (Republicanos), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (Solidariedade) e Welington Rezende, a representante da secretaria municipal de Planejamento, Adriana Rodrigues Rosa e a representante da Comissão de Direito Imobiliário da OAB Americana (Ordem do Advogados do Brasil), Carolina Tinelli Ferrarini, além de população interessada no tema.

Durante a audiência, os representantes da prefeitura apresentaram as principais alterações na lei e a população participou apresentando dúvidas e sugestões. “Foram mudanças que percebemos necessárias após a aprovação da lei e o início dos trabalhos de cadastramento e regularização”, disse a representante da secretaria de Planejamento, Adriana Rodrigues Rosa.

De acordo com o vereador Welington Rezende, as alterações apresentadas são importantes para o bom andamento dos processos. “Houve um acúmulo de processos por conta da obrigatoriedade da obra estar concluída para ser feita a regularização. Com esta alteração, irá facilitar muito o trabalho da prefeitura e agilizar a aprovação para os interessados”, avaliou.

“Este projeto nasceu de uma reunião da Câmara, representada por diversos vereadores, com a secretaria de planejamento em que foram levantadas inúmeras dificuldades que estavam sendo verificadas junto aos profissionais da área e também com a comunidade. Cumprimento a sensibilidade do secretário e do prefeito por mandarem este projeto para a Câmara, para darmos segurança jurídica para que possa ser feito o que melhor vai atender a nossa população”, concluiu Kim.

A Câmara realiza a segunda audiência sobre o tema no dia 08 de dezembro, às 19h, para nova discussão do projeto e de emendas que forem apresentadas. Para acessar o texto completo do projeto, consultar as emendas e participar da audiência pública, acesse a página especial no site da Câmara: https://www.camara-americana.sp.gov.br/FaleConosco/AudienciasPL123.

O projeto

As alterações propostas no projeto de lei são:

- A possibilidade de regularização de uma ou mais edificações no mesmo imóvel quando as edificações possuírem no mínimo laje ou cobertura, portas e janelas - desde que comprovadas pelo cadastramento realizado (a lei em vigor só permite a regularização caso a obra esteja totalmente concluída);

- As multas decorrentes da aplicação da lei passarão a ser destinadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e para o DAE, podendo ser aplicadas diretamente em melhorias causadas por possíveis impactos dessas construções (na lei em vigor, os valores decorrentes de multas são destinados ao caixa geral da Prefeitura);

- O interessado que já tenha utilizado os benefícios da lei não poderá solicitar nova regularização com base na lei, seja para fins de aprovação de projeto, de expedição de habite-se ou de alvará de utilização;

- O prazo de vigência com relação aos desdobros de lotes também poderá ser prorrogado por mais um ano, da mesma forma que os demais itens previstos na lei (a lei atual não previa a prorrogação do prazo para os desdobros);