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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram com dezessete votos favoráveis e um contrário em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (11) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 71/2019, de autoria do vereador Gualter Amado (PRB), que propõe alteração na lei municipal nº 4.419/2006, que dispõe sobre os serviços de transporte coletivo remunerado de natureza privada por fretamento.

 

O projeto de lei reduz de vinte para dez anos o limite máximo do ano de fabricação de ônibus utilizados para o transporte escolar por empresas que prestem serviço para o poder público. De acordo com o parlamentar, o objetivo é aumentar a segurança no transporte das crianças e adolescentes atendidos pelo serviço prestado pela prefeitura.

 

“A alteração vem ao encontro da responsabilidade do poder público em zelar para que o transporte de alunos seja feito com a maior segurança. Um dos elementos dessa segurança é o uso de veículos em perfeito estado de conservação, uma vez que veículos com mais de dez anos de utilização, ainda que periodicamente revisados, já não oferecem a confiança necessária”, apontou Gualter.

 

Autorização para instrumento de procuração

 

Foi aprovado com quinze votos favoráveis e três abstenções em discussão única, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo nº 24/2019, de autoria da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal de Americana a outorgar instrumento de procuração a servidor lotado na Assessoria Técnica Legislativa para atuar em processos judiciais, nos quais os órgãos da Câmara Municipal sejam parte.

 

Parcelamento de débitos

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 60/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a parcelar débito imputado pelo Tribunal de Contas da União.

 

Doação de área para uso da polícia militar

 

O projeto de lei nº 72/2019, de autoria do Poder Executivo, que transfere da categoria de bem de uso institucional para a categoria de bem dominical a área pública que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-la ao governo do estado de São Paulo, para uso da polícia militar, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Subvenções a entidades assistenciais

 

O projeto de lei nº 77/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de subvenções no valor total de R$ 232.404,00 a entidades assistenciais do município, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Mês “Abril Marrom” de combate à cegueira

 

O projeto de lei nº 65/2019, de autoria do vereador Pedro Peol (PV), que institui a campanha no mês de abril "O ABRIL MARROM" de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira, no município de Americana, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

 

Adiados

 

O projeto de decreto legislativo nº 10/2019, de autoria do vereador Luiz da Rodaben (PP), que altera o Decreto Legislativo nº 587/2012, que institui o “Prêmio Mulheres Destaques do Ano”, foi adiado por 120 dias a pedido do vereador Pedro Peol (PV).

 

O projeto de resolução nº 4/2019, de autoria de diversos vereadores, que altera a Resolução nº 218/1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Americana), recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 9/2019, de autoria do vereador Welington Rezende, que dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores, além da instalação de lixeiras suspensas, mediante desconto no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 56/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a regularização de concessões de sepulturas no Cemitério da Saudade, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 57/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Departamento de Água e Esgoto a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu segundo pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei nº 66/2019, de autoria do vereador Dr. Renato Martins (PDT), que dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal com carga em área urbana e sua substituição por veículo de propulsão humana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Pedro Peol.

 

O projeto de lei complementar nº 1/2019, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PDT), que “Condiciona a aprovação de novos loteamentos, condomínios, desmembramentos e desdobro para fins residenciais no Município de Americana, conforme dispõe o inciso X do art. 4º da Lei Orgânica, à capacidade de captação, tratamento, reserva e abastecimento de água”, foi adiado por trinta dias a pedido do vereador autor.