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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram em primeira discussão por unanimidade, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (28) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 3/2026, de autoria do vereador Jean Mizzoni (Agir), que atualiza a legislação municipal com o objetivo de coibir o acúmulo irregular de lixo, resíduos sólidos e materiais recicláveis ou reutilizáveis em locais inadequados.

 

O projeto altera a lei municipal nº 2.795/1994, que dispõe sobre a limpeza pública do município de Americana, deixando expressa a proibição do acúmulo de resíduos em imóveis residenciais, terrenos particulares sem destinação compatível, vias públicas, calçadas, áreas públicas, áreas verdes e áreas de preservação permanente quando a prática comprometer a higiene, a segurança, a ordem urbana ou o meio ambiente.

 

O autor mencionou episódios recentes que evidenciam a gravidade da situação, como decisões judiciais relacionadas a imóveis residenciais com acúmulo excessivo de recicláveis e o descarte irregular de lixo e entulho em áreas públicas e de acesso viário.

 

“O acúmulo inadequado de resíduos em residências, terrenos e áreas públicas infelizmente é uma realidade em vários pontos de Americana. Não estamos falando de situações isoladas, mas de um problema amplo e contínuo, que gera riscos sanitários, degradação ambiental e prejuízos à convivência urbana. O projeto de lei traz mais clareza à legislação para coibir esse tipo de prática”, destacou Mizzoni.

 

Foram aprovados ainda mais dois projetos de lei, 24 requerimentos e treze moções, além de 326 indicações que foram incluídas na pauta e serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento.

 

Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)

 

Foi aprovado por unanimidade com emendas, em primeira discussão, o projeto de lei nº 22/2026, de autoria dos vereadores Leco Soares (Podemos) e Jacira Chavare (Republicanos), que inclui no calendário oficial do município de Americana, o Dia de Conscientização sobre Síndromes de Ehlers-Danlos e os Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH).

 

Título de cidadão americanense

 

O projeto de decreto legislativo nº 8/2026, de autoria da vereadora Talitha De Nadai (PDT), que concede título de cidadão americanense a Herb Antonio da Silva Carlini, foi aprovado por unanimidade em discussão única.

 

Adiamentos

 

Teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 26/2026, de sua autoria, que institui a “Política Municipal de Monetização de Ativos Ambientais e Créditos de Carbono de Americana”.

 

O projeto de lei nº 40/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o “Programa Municipal de Atenção e Incentivo ao Esporte”, teve o primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Lucas Leoncine.

 

Requerimentos

 

Foram aprovados os seguintes requerimentos:

 

464/2026 - PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre serviço de psicologia escolar nas unidades municipais de educação do Município de Americana.

 

468/2026 - LUCAS LEONCINE, LEVI ROSSI e PROFESSORA JULIANA

Requer ao Poder Executivo informações sobre Políticas Públicas para Mulheres no Município de Americana.

 

469/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações e providências quanto à implantação de rampa de acessibilidade em faixa de pedestre na Avenida Prefeito Abdo Najar.

 

470/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre possibilidade de implantação de sistema de videomonitoramento na Praia dos Namorados.

 

471/2026 - ROBERTA LIMA

Requer informações à Guarda Municipal de Americana -GAMA sobre registros de acidentes envolvendo animais em vias do município.

 

472/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre a falta de calçamento em área pública no Jardim Terramérica.

 

473/2026 - MARCOS CAETANO

Requer informações e providências sobre a disponibilização de soro antiescorpiônico na rede pública de saúde.

 

474/2026 - DR. WAGNER ROVINA

Requer informações atualizadas sobre o cronograma de serviços de varrição no bairro Jardim São Paulo.

 

475/2026 - JACIRA CHAVARE

Requer informações sobre atendimento na especialidade de Hematologia em Americana.

 

476/2026 - PASTOR MIGUEL PIRES

Requer informações e providências acerca do sistema de climatização dos cemitérios municipais.

 

477/2026 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre área pública localizada entre as ruas das Poncianas e Izolina Geminiani Rosa, no Jardim Glória.

 

478/2026 - TALITHA DE NADAI

Requer informações sobre o atendimento Médico especializado, Psiquiatria, na Rede Pública de Saúde no Município.

 

479/2026 - LUCAS LEONCINE

Requer informações sobre cumprimento da Lei Municipal Nº 6.723, que ‘Institui a Semana Municipal do Primeiro Emprego no âmbito do Município de Americana’, e ações correlatas.

 

481/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre a vacinação contra o HPV, cobertura vacinal, dados estatísticos e campanhas de conscientização no município de Americana.

 

482/2026 - RENAN DE ANGELO

Requer informações sobre ações do setor de zoonoses e demanda por castração de animais no município de Americana.

 

483/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a possibilidade de implementação do programa de limpeza e reordenamento de cabos da CPFL Paulista no Município de Americana.

 

484/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre o descarte de lixo eletrônico e a existência de pontos de coleta no Município.

 

485/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre a aplicação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) no ambiente de trabalho de servidores que atuam diretamente com atendimento ao público.

 

486/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre estudos para criação de passe livre destinado a estudantes de baixa renda no Município.

 

487/2026 - JUNINHO DIAS

Requer informações sobre as condições de acessibilidade em vias públicas e prédios públicos do Município.

 

Moções

 

Foram aprovadas as seguintes moções:

 

257/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos à Excelentíssima Senhora Coronel Glauce Anselmo Cavalli, pela sua histórica nomeação como Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

 

258/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao Subtenente da Polícia Militar Fernando Luiz Rosolem.

 

263/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao atleta Lucas Dé, em reconhecimento ao brilhante desempenho nos Jogos Sul-Americanos da Juventude de 2026, realizados no Panamá.

 

266/2026 - LUCAS LEONCINE

Congratulação a Beatriz Betoli Bezerra pela participação na 70ª sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher das Nações Unidas.

 

268/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos ao Policial Militar e Atleta Cabo Robert, em reconhecimento ao brilhante desempenho no 1º Campeonato de Jiu-Jítsu da Academia de Polícia Militar do Barro Branco em São Paulo.

 

269/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Civis da DISE – Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

270/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares da Rocam do 19° Batalhão de Polícia Militar do Interior, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

271/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos aos Policiais Militares do TOR - 1ª Companhia do 3° Batalhão de Policiamento Rodoviário e ao Serviço de Inteligência do Policiamento Rodoviário, pelo excelente trabalho e pela atuação brilhante no compromisso com a segurança da sociedade paulista.

 

272/2026 - THIAGO BROCHI

Aplausos a Luiz Carlos Rodrigues pelos 22 anos de dedicação exemplar ao serviço público

 

273/2026 - MARCOS CAETANO

Moção de Aplauso à Igreja Comunidade da Fé Church, pelo seu aniversário, comemorando 16 anos de existência.

 

274/2026 - LUCAS LEONCINE

Apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.571/2026, que institui o marco regulatório das relações contratuais de correspondência bancária no País.

 

Indicações

 

As 326 indicações incluídas na pauta serão encaminhadas ao Poder Executivo para análise e atendimento. Para consultar todas as indicações relacionadas na pauta desta sessão, acesse o site oficial: https://americana.siscam.com.br/sessoes