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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (13) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o substitutivo ao projeto de Lei nº 55/2017, de autoria do vereador Rafael Macris (PSDB), que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo e o projeto Jovens Empreendedores – Primeiros Passos (JEPP).

 

De acordo com o parlamentar, o objetivo do projeto é disseminar a cultura empreendedora entre crianças e jovens de ensino fundamental, a fim de despertar o espírito empreendedor, através do incentivo aos comportamentos empreendedores, estimulando o protagonismo juvenil e a iniciativa futura na busca de possibilidades de inserção no mercado de trabalho por meio de uma postura empreendedora ou da criação de negócios próprios. “Temos absoluta convicção que o empreendedorismo inserido dentro das escolas é um convite para a mudança cultural, tornando-se muito rico e benéfico”, apontou Macris.

 

O projeto propõe, para cada ano escolar, uma temática adequada à faixa etária correspondente das crianças, trabalhando com jogos, dinâmicas de grupo, exercícios e pesquisas intra e extraclasse. “A metodologia do projeto faz com que crie-se novos paradigmas, pensando o empreendedorismo em sentido amplo, sistêmico e sustentável: cultura da cooperação, inovação, eco sustentabilidade, ética e cidadania”, concluiu.

 

Rejeição das contas municipais de 2014

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Americana referentes ao exercício financeiro de 2014, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em discussão única.

 

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Rafael Macris (PSDB), a comissão seguiu as recomendações do parecer elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminhou pela rejeição das contas devido a diversas irregularidades verificadas. “Foram constatados desvios de conduta da gestão municipal, como percentual aplicado na educação básica abaixo dos 25% exigidos pela Constituição, Fundeb aplicado abaixo de sua totalidade, apenas 92%, déficit orçamentário de 24,5% e irregularidades nos depósitos referente aos precatórios judiciais, entre outros, disse Macris.

 

Semana Municipal do Bebê

 

O projeto de Lei nº 56/2017, de autoria do vereador Odir Demarchi (PR), que institui a Semana Municipal do Bebê, foi aprovado com dezenove votos favoráveis em primeira discussão. De acordo com a propositura, o projeto se efetivará anualmente na segunda semana do mês de outubro e tem como objetivo a conscientização da importância da primeira infância (de 0 a 6 anos, o período no qual o ser humano desenvolve suas capacidades cognitivas, motoras, sócio afetivas e de linguagem”.

 

“Na Semana Municipal do Bebê serão desenvolvidas ações intersetoriais e educativas através de palestras, seminários, conferências e atividades culturais e de lazer, com a participação do poder público, secretarias municipais, instituições e autoridades religiosas, educacionais e políticas, com objetivo de implementar ações na assistência às crianças de 0 a 6 anos, nas áreas da saúde, educação e ação social”, afirmou o vereador.

 

A tribuna livre da Câmara foi utilizada durante a sessão pela senhora Andréa Patapoff Dal Coleto para defender a aprovação do projeto. “Investir no cuidado e na educação da criança, garantindo sem pleno desenvolvimento na primeira infância, é base de todas as demais competências para uma vida digna como um futuro cidadão, consciente de seus direitos e deveres”, disse.

 

Comissão Especial de Estudos da Gruta Dainese

 

Foi aprovado por unanimidade em discussão única o projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Estudos objetivando a preservação da Gruta Dainese. A composição da comissão foi proposta pelo vereador Gualter Amado (PRB).

 

Segundo o vereador, a preservação do parque municipal da gruta é de fundamental importância para o município. “O parque da gruta é o maior parque natural ubano de Americana. Com uma área de 490.925,00 m², a Gruta Dainese é formada por cinco nascentes que desembocam diretamente no Rio Piracicaba. Há ainda sete cachoeiras, cujas quedas variam de 5 a 18 metros de altura”, relata. Gualter pede que a comissão seja instituída para o desenvolvimento de estudos para a preservação, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução de possíveis obras no local.

 

Frente Parlamentar Ambientalista de Vereadores do Brasil em Americana

 

O projeto de Decreto Legislativo nº 14/2017, de autoria da Mesa Diretora, que constitui Comissão Especial de Trabalhos da Frente Parlamentar Ambientalista de Vereadores do Brasil em Americana, foi aprovado por unanimidade em discussão única. A comissão foi instituída a partir de requerimento de autoria do vereador Professor Padre Sergio (PT) e tem como membros o vereador autor, que presidirá os trabalhos, e os vereadores Gualter Amado (PRB), Guilherme Tiosso (PRP), Marco Antonio Alves Jorge, o Kim (PMDB) e Maria Giovana (PC do B).

 

A frente terá como função acompanhar proposições e outras atividades legislativas que tratam de questões ambientais. “As Frentes Parlamentares Ambientalistas de Vereadores do Brasil (FPAVB) estão sendo criadas com o objetivo de assegurar que a agenda ambiental integre a pauta do Poder Legislativo Municipal, bem como de apoiar políticas públicas e ações governamentais e da iniciativa privada que promovam o desenvolvimento sustentável”, explicou o vereador Professor Padre Sergio, que também é interlocutor da sub-bacia do Ribeirão Quilombo no Consórcio PCJ.

 

Regulamentação do serviço de transporte de passageiros contratado a partir de aplicativos de celular

 

O projeto de Lei nº 34/2017, de autoria dos vereadores Guilherme Tiosso (PRP) e Marschelo Meche (PSDB), que dispõe sobre a regulamentação da prestação de serviço de transporte realizado a partir de acesso a plataformas tecnológicas no município de Americana, foi aprovado em redação final com dezesseis votos favoráveis e três contrários.

 

Segundo os parlamentares, o objetivo da propositura é oferecer segurança e equilíbrio tanto ao transporte público e privado municipal, quanto a seus usuários e prestadores, organizando o sistema e estabelecendo concorrência saudável e normas claras. De acordo com a proposta, todos os veículos devem passar por vistoria e estar em dia com suas obrigações municipais. Para a prestação do serviço, serão autorizados somente condutores que sejam titulares de carteira de motorista profissional válida, apresentem comprovante de antecedentes criminais e tenham seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) com cobertura mínima igual à exigida ao serviço remunerado de passageiros por táxi. Além disso, os motoristas deverão afixar em seus veículos uma placa, adesivo ou papel plastificado com o número da licença concedida para prestação do serviço.

 

Painéis informativos nos pontos de ônibus

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em redação final o projeto de Lei nº 40/2017,de autoria do vereador Juninho Dias, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de transporte público afixarem painéis informativos nos pontos de ônibus do município. De acordo com a propositura, os painéis deverão divulgar os itinerários e os horários das linhas de ônibus, bem como o número e o destino de cada linha. O objetivo, segundo o parlamentar, é facilitar a identificação do serviço de transporte coletivo no município.

 

Alterações na Lei do Silêncio Urbano

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de Lei nº 47/2017,de autoria de diversos vereadores, que altera dispositivos da Lei Municipal 5.907/2016, que institui no município de Americana a Lei do Silêncio Urbano. Na propositura, os autores definem limites para aplicação de penalidades em caso de descumprimento da lei e acrescentam exceções aplicáveis à regra. As alterações foram elaboradas após realização de audiência pública sobre o tema no plenário da Câmara, buscando adequar a legislação à realidade de estabelecimentos que recebem apresentações musicais.