Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (1) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 133/2016, de autoria dos vereadores Celso Zoppi (PT) e Davi Ramos (PC do B), que dispõe sobre a política municipal de promoção da igualdade racial.

O projeto foi incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência e estipula que a política será efetivada por meio de programas de ações afirmativas e serviços sociais básicos de moradia, educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros que assegurem a plena inserção socioeconômica das populações étnicas raciais com prioridade, voltada para a comunidade negra.

A propositura cria ainda o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Americana, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das políticas que visem à defesa dos interesses da comunidade negra.

“Os cidadãos mais injustiçados da sociedade brasileira foram indubitavelmente os da raça negra, tanto no passado quanto no presente. O projeto tem como objetivo propor ações para o enfrentamento ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial e reduzir as desigualdades raciais, em especial nas áreas educacional, econômica, financeira, social, política e cultural, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo município”, defenderam os autores na justificativa.

Alteração de Lei

O projeto de lei nº 135/2016, de autoria do vereador Davi Ramos, que dispõe sobre alteração do artigo 1º da Lei 5861/2016, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, após ter sido incluído na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência.

Denominações

O projeto de Lei nº 125/2016, de autoria do vereador Moacir Romero (PT), que denomina Rua Aparecido Zaguetti a Rua 1 do Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão.

O projeto de Lei nº 120/2016, de autoria do vereador Antonio Carlos Sacilotto (PSDB), que denomina Rua Waldemar Martinelli a Rua 22 do Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

O projeto de Lei nº 121/2016, de autoria do vereador Moacir Romero, que denomina Avenida Waldir Menegatti a Avenida 2 do Loteamento Industrial 9 de Julho, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

O projeto de Lei nº 122/2016, de autoria do vereador Eduardo da Farmácia (PMDB), que denomina Praça Alan Roberto Siqueira a área pública especificada como sistema de lazer, localizada na Rua Pamplona, no Jardim Bertoni, foi aprovado por unanimidade em segunda discussão.

Adiado

O parecer pela inconstitucionalidade e ilegalidade ao Projeto de Lei nº 134/2016, de autoria de diversos vereadores, que "Altera a Lei 5.750/2015, que disciplina a implantação, gestão e utilização dos cemitérios situados no município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Moacir Romero.