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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo o projeto de decreto legislativo nº 7/2021, de autoria da vereadora Professora Juliana (PT) e dos vereadores Dr. Daniel (PDT), Marschelo Meche (PSL) e Vagner Malheiros (PSDB), que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal de Americana. O projeto recebeu dezoito votos favoráveis em discussão única, com emendas.

 

 De acordo com os autores, o objetivo é instituir um instrumento de organização, participação e luta das mulheres, para construção de alternativas e ações que contribuam para a superação das desigualdades de gênero e o empoderamento das mulheres.

 

Conforme o projeto, caberá à Procuradoria – que deverá ser um órgão independente da procuradoria do Legislativo e da Mesa Diretora – propor, acompanhar e fiscalizar a execução de programas dos governos municipal, estadual e federal, bem como convênios, que visem à promoção da igualdade de gênero, propor audiências públicas e promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre a discriminação e violência a contra a mulher.

 

A Procuradoria deverá ser presidida preferencialmente por uma vereadora mulher e terá até três procuradores ou procuradoras adjuntas, também com preferência pela presença feminina. A primeira Procuradoria será formada com prazo de atuação até dezembro de 2022, tendo sua composição reformulada a cada dois anos.

 

Programa de incentivo à preservação e recuperação da Represa do Salto Grande

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº143/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que autoriza o Poder Executivo a criar o programa “Represa de Salto Grande, nosso futuro está aqui”, voltado à conscientização, proteção e recuperação do reservatório de água da cidade.

 

Dentre as ações propostas pelo programa estão a criação da semana “Represa de Salto Grande, nosso futuro está aqui”, o incentivo à realização de mutirões ecológicos para despoluição da represa e limpeza da orla e o desenvolvimento de atividades pedagógicas por meio da rede municipal de educação, com o propósito de conscientizar seus participantes sobre a importância da preservação do local.

 

Na justificativa, Gualter destaca que o objetivo principal do projeto é incentivar a sociedade civil organizada e os cidadãos a contribuírem para a conscientização ambiental, preservação e despoluição da represa de Salto Grande.

 

Dia das micro e pequenas empresas e do microempreendedor individual

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 144/2021, de autoria do vereador Lucas Leoncine (PSDB), que institui o “Dia Municipal das Micro e Pequenas Empresas – MPE e do Micro empreendedor individual – MEI” no âmbito do município de Americana.

 

Veto

 

Foi aprovado em discussão única com onze votos favoráveis, quatro contrários, uma abstenção e duas ausências o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 109/2021, de autoria do vereador Gualter Amado, que dispõe sobre a humanização do atendimento na área da saúde pública municipal.

 

Pagamento de tributos em atraso com cartões de crédito e débito

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 126/2021, de autoria do vereador Leco Soares (Podemos), que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários com cartão de débito ou crédito. A proposta se aplica a tributos constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa do município.

 

De acordo com a proposta, na modalidade crédito os valores poderão ser parcelados a critério do contribuinte. Ficam excluídos desse benefício os débitos que são originários de cobrança judicial ou de protesto de títulos. A lei prevê ainda que o DAE (Departamento de Água e Esgoto) fica autorizado a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento das faturas em atraso com cartão de débito ou crédito.

 

Denominação de área pública

 

Foi aprovado por unanimidade em segunda discussão o projeto de lei nº 138/2021, de autoria do vereador Juninho Dias (MDB), que denomina “Ozias Pereira de Araújo” a área verde localizada na Rua Antonietta Bertini Cordenonssi, no bairro Jardim Phillipson Park (Asta III).

 

Retirado

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 128/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que dispõe sobre o treinamento de profissionais para identificar sinais de abuso moral, físico, sexual e exploração sexual infantil, teve sua tramitação prejudicada devido à retirada do projeto pelo autor.

 

Adiamentos

 

O parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 124/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que autoriza o Poder Executivo a implementar o modelo de Escola Cívico Militar - ECIM em unidades da rede municipal de educação, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Marschelo Meche.

 

Foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Vagner Malheiros o parecer pela inconstitucionalidade formulado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei nº 129/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros, que estabelece desconto de 100% no pagamento do IPTU aos imóveis em que estejam instaladas clínicas veterinárias que prestem atendimento aos animais em situação de abandono e/ou atropelados.

 

O projeto de lei nº 116/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar às empresas que especifica, área pública para fins de desenvolvimento de suas atividades empresariais, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Thiago Brochi (PSDB).

 

Recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador Vagner Malheiros o projeto de lei nº 139/2021, de autoria do Poder Executivo, que revoga os dispositivos que especifica da Lei nº 1.706/1980, que institui como entidade autárquica do Município, a Guarda Municipal de Americana, e altera a Lei nº 5.212/2011, que dispõe sobre criação dos cargos efetivos de provimento por concurso público, no Regime Estatutário, e a indicação dos empregos públicos a serem extintos na vacância, no Regime Celetista, nos Quadros da Guarda Municipal de Americana.

 

O projeto de lei nº 145/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a outorga de permissão de uso de imóvel público municipal ao Serviço de Orientação Multidisciplinar para Adolescentes de Americana – SOMA-Americana, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador Juninho Dias (MDB).