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Os vereadores da Câmara Municipal de Americana aprovaram por unanimidade em primeira discussão, durante a sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (18) no Plenário Dr. Antônio Álvares Lobo, o projeto de lei nº 12/2021, de autoria do vereador Vagner Malheiros (PSDB), que propõe a criação do Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Americana.

 

O programa prevê a adoção de medidas como a criação de centros de referência, casa abrigo e programas de geração de renda; a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher; e a criação de mecanismos que permitam o acesso prioritário para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a programas municipais de moradia, renda e trabalho, entre outros.

 

Segundo o autor, o objetivo do projeto é promover políticas públicas efetivas e integradas para a prevenção, o atendimento e o acompanhamento dos casos de violência doméstica contra as mulheres. “O atual cenário da violência doméstica contra a mulher no Brasil é muito preocupante. As políticas públicas precisam ser intensificadas gradativamente para proporcionar o devido cuidado e amparo às mulheres em situação de violência”, justifica Malheiros.

 

O programa assegura também a assistência médica, social e psicológica, nos casos de violência doméstica e familiar; assistência jurídica, inclusive judicial; atendimento prioritário nas unidades básicas de saúde e no hospital municipal para mulheres e seus filhos em situação de acolhimento institucional; e o acolhimento em casas-abrigo ou locais sigilosos em situação de risco de morte decorrente de violência doméstica e familiar.

 

Política Municipal de Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista

 

Foi aprovado por unanimidade em primeira discussão o projeto de lei nº 7/2021, de autoria do vereador Marschelo Meche (PSL), que dispõe sobre a política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

 

Programa de Alvará Responsável Provisório

 

Foi aprovado com dezenove votos favoráveis em segunda discussão o projeto de lei nº 22/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o Programa de Alvará Responsável Provisório. O projeto estabelece regras para o processo administrativo de análise de projetos e concessão de alvarás, certidões e licenças e tem como objetivo simplificar os procedimentos para a aprovação de projetos imobiliários e de construção civil.

 

De acordo com o Executivo, o Alvará Responsável Provisório permitirá que 85% dos projetos que tramitam atualmente na prefeitura (obras residenciais de qualquer metragem e pequenos comércios, de até 250 metros quadrados) possam ser realizados com mais rapidez.

 

Redução de honrarias concedidas pela Câmara

 

Foi aprovado por unanimidade em redação final o projeto de lei nº 1/2021, de autoria do vereador Thiago Brochi (PSDB), que propõe alterações na Lei nº 4.603/2008, que dispõe sobre a concessão de honrarias municipais. De acordo com o autor, as alterações irão promover economia de recursos públicos e valorizar a concessão das honrarias.

 

Na propositura, o parlamentar propõe uma redução na quantidade máxima de honrarias entregues por legislatura. Cada vereador passa a poder indicar, por mandato, dois homenageados com o título de cidadão americanense, dois com o título de cidadão emérito e doze com medalhas de quaisquer categorias previstas na legislação municipal. Atualmente os limites por vereador são de oito títulos de cidadania (quatro americanenses e quatro eméritos) e quatro medalhas por categoria (totalizando quarenta medalhas no total).  

 

Retirado

 

O projeto de lei nº 110/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, ao Departamento de Água e Esgoto – DAE, por preço não inferior ao de avaliação, o bem público que especifica, foi retirado de tramitação a pedido do Executivo.

 

Rejeitado

 

Foi rejeitado com dezesseis votos contrários e dois favoráveis o projeto de decreto legislativo nº 53/2019, de autoria do vereador Rafael Macris, que susta em todos os efeitos o Decreto nº 12.386, datado de 20 de dezembro de 2019, (Dispõe sobre o reajuste da tarifa cobrada pelo uso do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Americana).

 

Adiados

 

O projeto de lei nº 5/2021, de autoria do vereador Gualter Amado (Republicanos), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Americana a trafegar somente com passageiros sentados, visando à prevenção de doenças altamente contagiosas, foi adiado por quinze dias a pedido do vereador autor.

 

O projeto de lei nº 14/2021, de autoria do vereador Juninho Dias, que altera a lei nº 6.359/ 2019, que dispõe sobre a autorização para a realização de corridas de rua, em todas as suas modalidades, em vias públicas do município de Americana, recebeu primeiro pedido de vista formulado pelo vereador autor.

 

A sexta sessão ordinária de 2021 acontece na próxima quinta-feira (25).